Artigo 157 , Parágrafo 2.º , Inciso Ii do Código Penal em Notícias

§ 2º , I , do CP , com a realização de novo cálculo dosimétrico”... § 2º , I , do CP , medida que inclusive beneficia ao condenado. 3... Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização

CLIENTE: Jânio (réu) CRIME/PENA: ROUBO com restrição de liberdade – Art. 157 , § 2º , inciso V do CP AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (10 anos + 1/2) é SUPERIOR A 4 ANOS... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso; b) Acolhimento do voto vencido; c) Afastamento da causa majorante do no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP

O recorrente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , c/c o art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , do CP , na forma do art. 71 , do Código Penal... ROUBO TENTADO - Fixada a pena-base no mínimo legal, inalterada na segunda etapa, incide o aumento de 1/3, decorrente do art. 157 , § 2º , I e II , do CP , e a redução em 1/2, decorrente do art. 14 , II... § 2º , I e II , do CP , resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa

Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2... Incidência da majorante do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo

I , do artigo 157 do Código Penal... Ele apontou que o texto inicial do Projeto de Lei 149/2015 realmente previa a supressão do parágrafo 2º , I , do artigo 157 do Código Penal... O problema é que, ao revisar o texto final da lei, a Comissão de Redação Legislativa do Senado incluiu a revogação do parágrafo 2º , I , do artigo 157 do Código Penal

Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3... CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena

O paciente e o corréu Clodomiro XXXXXXXa foram denunciados, em coautoria – art. 29 do Código Penal –, ante os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... § 2º , incs... § 2º , incs

O referido dispositivo extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal... “Obviamente, a supressão do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal se deu sem a aprovação do Congresso Nacional, sendo suprimido ilegalmente pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), e

do art. 157 do Código Penal... do Código Penal... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, como recurso repetitivo, se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157 , parágrafo 2º , I

O referido dispositivo extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal... “Obviamente, a supressão do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal se deu sem a aprovação do Congresso Nacional, sendo suprimido ilegalmente pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), e