T4/E2 - Revisão Criminal - Anderson

CLIENTE: Anderson Souza (condenado)

CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma

Art. 157, § 2º, inciso I e II do CP

Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena aumentada na metade.

AÇÃO: Pública incondicionada

RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (10 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – 394, § 1, I, CPP.

SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível: a pena mínima de (4 anos + metade) é superior a 1 ano

MOMENTO: Sentença condenatória confirmada por acórdão que já transitou em julgado

PEÇA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 621, inciso I e III do CPP

COMPETÊNCIA: Desembargador Presidente do TJ do Estado de São Paulo

TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS):

II – DO DIREITO

1: PRELIMINAR DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA

No caso, não deve prevalecer a condenação proferida, pois NOVA PROVA determina a absolvição do condenado. Vejamos:

Nos termos do inciso II do Art. 621 do CPP caberá a ACÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL: ‘’quando, após sentença, se descobrirem NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena’’.

No caso em concreto, após o trânsito em julgado de sua condenação, o condenado conseguiu uma PROVA CABAL de que não estava no país no dia dos fatos, então sendo devidamente comprovado que o mesmo não concorreu para a infração penal, não pode prevalecer a condenação proferida em seu desfavor.

Portanto, DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO do REVISIONANDO, com fulcro nos Arts. 386, IV e 626 do CPP.

2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO

Caso não se entenda desta maneira, SUBSIDIARIAMENTE, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO prevista no § 2º, inciso I do Art. 157/CP. Vejamos:

A causa de aumento em comento só pode ser utilizada ante a efetica comprovação de uso de arma de fogo para a prática de roubo.

No caso em apreço, a majorante não pode ser aplicada, pois a arma supostamente usada não foi apreendida e sequer testemunha alguma a viu.

Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157, § 2º, inciso I do CP.

3. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA A METADE

De outro lado, ainda que mantida a causa de aumento, não se configura a correta majoração da pena pela metade.

Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP, no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade.

Segundo a Súmula 443 do STJ: ‘’o aumento na terceira fase da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.’’

No caso em apreço, a pena foi exasperada na metade, ou seja, na fração máxima, somente por causa da incidência dos incisos I e II, sem qualquer fundamentação a esse respeito.

Portanto, deve ser diminuído ao quantum máximo de aumento pela incidência das majorantes do crime de roubo em questão.

III - PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) Julgado procedente o pedido revisional;

b) Absolvição do condenado, nos termos do Art. 386, IV e 626 ambos do CPP.

Subsidiariamente:

c) Afastamento da causa de aumento da arma de fogo;

d) Redução do aumento da terceira fase, com base na Súmula 443 do STJ;

e) Direito a devida indenização do Art. 630 e Art. 5º, LXXV, da CF/88.