Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

e 289 do CTB... para apresentação dos recursos a 1ª e 2ª Instâncias Administrativas o condutor terá 30 dias para apresentação dos recursos, a partir da data em que foi efetivamente notificado, de acordo com os artigos 285

Código de Trânsito Brasileiro... Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do... Em que pese o pedido acima não seja reconhecido, peço a conversão da multa em advertência nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro

Assim, é bom informar aos condutores que o artigo 285 , em seu parágrafo terceiro do Código de Trânsito Brasileiro , permite aos condutores recorrerem das multas que lhes foram impostas pela administração

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... ( CTB )”... de competência do DNIT para autuação das infrações de trânsito, violação do processo administrativo por ausência de julgamento de recursos e violação do prazo para este julgamento, previsto no artigo 285

do Código de Trânsito Brasileiro CTB , revelando-se, portanto, ilegal a impossibilidade de pagamento do IPVA e do licenciamento anual com lastro na existência do débito impugnado, mormente pendente de... líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo, na forma prevista no § 3º do artigo 285

do Código de Trânsito Brasileiro CTB , revelando-se, portanto, ilegal a impossibilidade de pagamento do IPVA e do licenciamento anual com lastro na existência do débito impugnado, mormente pendente de... líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo, na forma prevista no § 3º do artigo 285

Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos artigos 285 , 286 e 287 do CTB , que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito... Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB... a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB ; E art. 15, também da Res

Por derradeiro, vale destacar que a nova redação do artigo 285 do CTB entrou em vigor em 20/4/2022, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 14.229 /2021... Mas, agora, com a atual redação do artigo 285 do CTB , atualizado pela Lei nº 14.229 /2021, o qual cita expressamente que o recurso terá efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou interposto por parte... Valor da multa por direção perigosa e demais penalidades O Código de Trânsito Brasileiro - CTB , artigo 175 , define a infração com a seguinte redação: Art. 175

A multa foi anulada porque o julgamento do recurso administrativo, interposto perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), excedeu o prazo de trinta dias previsto no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro ( CTB )

notificações sejam encaminhadas para o endereço do causídico, sob pena de Nulidade, no escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXX - TAGUATINGA – DF, vem propor a presente DEFESA PRÉVIA nos termos do art. 285... do Código de Trânsito Brasileiro , em desfavor do Auto de Infração n... Nos termos do artigo 165 do CTB , dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool