Autuação e Notificação em Notícias

As partes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa... O juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do auto de infração por restar demonstrado que não houve notificação de autuação... "Sem notificação da autuação a multa não subsiste pela falta de cientificação tempestiva e prévia da autuação para exercício regular do direito de defesa nos termos dos art. 281e 282 do Código de Trânsito

O juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do auto de infração por restar demonstrado que não houve notificação de autuação... Entretanto, os requerentes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa, razão pela qual interpuseram sucessivos recursos na esfera administrativa... Para o relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é incontroversa a nulidade do auto de infração, uma vez que a ausência de notificação da autuação torna nula a multa pela falta de cientificação

com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade por infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados... Preliminarmente declaro que no dia da autuação EU, estava na posse e na condução do veículo autuado... DEFESA DE AUTUAÇÃO Auto de infração: XXXXX Eu, XXXXX , brasileiro, solteiro, (profissão), portadora do CPF XXXX e RG XXXX, residente e domiciliado XXXXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria

Após notificação expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, o Estado editou ato normativo (Portaria 085/2017) anulando autuações feitas... Além das autuações indevidas aplicadas até 30 de outubro, o MPE recomendou aos órgãos responsáveis a adoção das medidas administrativas cabíveis para exclusão do sistema DETRANET das notificações que tenham... Os pontos que tenham sido lançados nas habilitações dos condutores decorrentes dessas notificações também deverão ser excluídos

O órgão que lavrou a multa precisa enviar a notificação para o condutor no prazo de 30 dias... apresentar recurso. ✍️ Caso o envio seja feito após esse prazo a multa deve ser arquivada. 👁️ Fique de olho no período de expedição da multa. ✋ Vale dizer que esse período se refere a expedição da notificação

deve ser encaminhado anteriormente a chamada Notificação de Autuação, permitindo que o infrator apresente Defesa Prévia e somente depois a notificação de penalidade de multa, onde pode recorrer para... A parte autora ajuizou Ação Anulatória dos Autos de Infração, devido a não ter recebido a Notificação de Autuação, não permitindo assim o contraditório e a ampla defesa... O Superior Tribunal de Justiça já tem o entendimento consolidado na súmula 312 de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da

Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação... da autuação à motorista... “Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito

Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando o envio da notificação de autuação... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ) exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade... O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo

No entanto, com os processos interrompidos, as notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, não estão sendo remetidas ao endereço do proprietário do veículo... Mas fique atento, se possível sempre olhei o site do Detran ou aplicativo para acompanhar seu extrato de multa e não se surpreender quando as notificações chegarem... Os mesmos critérios são válidos para notificações de infrações ocorridas entre 26/02/2020 e 19/03/2020 que ainda não foram expedidas, conforme parágrafo único do referido artigo

Enquanto o artigo 281 , inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o órgão de trânsito tem prazo de 30 dias para a expedição da autuação, e não a efetiva notificação do infrator, a Lei... Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6007, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar a Lei estadual 8.019/2018, que estabeleceu prazo para autuação... estadual 8.019/2018 dispõe que a notificação deve ser recebida no prazo de 30 dias