Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Há 30 anos atrás no mês de setembro foi publicada a lei 8.078 /90 popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor... Assim sendo em 15 de março de 1991 o Código de Defesa do Consumidor entrou em pleno vigor em nosso país, trazendo valores disruptivos com a realidade e cultura consumerista até então existente no país... Logo são 30 anos em busca do equilíbrio perfeito e assim sendo, de forma já madura o Código de Defesa do Consumidor está prestes a ser atualizado com projetos de lei cujos temas são tão caros a nação

Novidades inseridas no CDC a Respeito do Superendividamento - YouTube... Art. 4 , CDC . Art. 5 , mecanismo de intervenção estatal. Art. 6 , XI a XIII... (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deve-se se preservar o mínimo existencial do consumidor. § 1, art. 54-A , CDC

ministros de Estado aos profissionais da saúde, dos empresários aos trabalhadores e professores superendividados, todos precisamos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e sua eficácia no mercado brasileiro... Estes são os temas do ano em que o CDC completa 30 anos de aprovação, em setembro de 2020... O PL 3515/2015, de atualização do CDC , é o instrumento mais necessário no momento para enfrentar esta crise

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é considerado uma das leis mais avançadas e inovadoras em vigência no Brasil – um reconhecimento que se estende para fora do País... Será que o novo CDC deve incluir o distrato de contrato imobiliário ou o encerramento de contrato de compra de imóvel? Consumo por medida provisória... No entanto, a mudança da perspectiva de proteção ao consumidor não passa exclusivamente pela análise das alterações propostas no Código de Defesa do Consumidor

(Lei 8.078 /1990)... Crédito e Superendividamento Segundo o ministro do STJ, o ingresso de quase 40 milhões de brasileiros ao universo do consumo justifica a atualização do CDC... Ambos os ministros defenderam que a ideia principal foi a de ampliar direitos sem mexer na "espinha dorsal" do CDC , considerado uma das legislações mais avançadas do mundo

Apesar de possuir regras próprias e uma agência específica para tratar do tema, os serviços prestados pelas empresas aéreas também devem seguir o Código do Consumidor ( CDC )... Caso descumpra e não informe ao cliente sobre a mudança de voos, este deixa o consumidor em desvantagem excessiva (Art. 39 do CDC ), o que é proibido pelo código

ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... Além disso, podemos perceber que o artigo 39 do CDC possui um diálogo de complementariedade com o artigo 51 do CDC... III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48

Foram lidos ontem (02 de agosto) em Plenário os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283 (todos de 2012) que pretendem atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990)... Fonte: BRASIL - Senado - Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado, em 03 de agosto de 2012 Disponível: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08

Hoje, 11/09/2018, o Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos da sua promulgação, entrando em vigor somente em 11 de março de 1991.

O STJ, em 2013, considerou que essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor... no CDC fere o artigo 39 , inciso V , por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... Para a Justiça, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, ou mesmo a abusividade de obrigar o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje