Carência de Ação Impossibilidade Jurídica do Pedido e Inépcia da Inicial em Notícias

Diante dos fatos narrados nos autos, portanto, a inicial foi indeferida por ausência de pedido de anulação de ato, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, com base no art. 295 incisos... I e III do CPC (inépcia e carência de interesse processual)... O juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular analisou o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os requisitos específicos da ação popular

A igreja, por sua vez, requereu a inépcia da inicial e a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido... Afronta moral Em 1º grau, a juíza Rozana Fernandes Camapum acolheu o pedido da igreja quanto à impossibilidade jurídica do pedido, por entender que o Estado, sendo laico, não pode interferir nos dogmas... Além disso, formulou pedido contraposto de indenização por danos morais ante o achincalhe e exposição do templo

Diante dos fatos narrados nos autos, portanto, a inicial foi indeferida por ausência de pedido de anulação de ato, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, com base no art. 295 incisos... I e III do CPC (inépcia e carência de interesse processual)... Ação Popular é indeferida por impossibilidade jurídica Em se tratando de direitos individualizados, pertencentes a titulares determináveis, não há a possibilidade de ação popular, pois a finalidade desta

de ação por impossibilidade jurídica do pedido... de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 2... de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 4

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IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA... sigilo fiscal e bancário da pessoa jurídica gerida pelo acusado), apresenta-se prudente a análise da tese de inépcia da denúncia. 7... Aqui, aduz-se que, ao reformar a decisão de rejeição da inicial, o acórdão ora apontado como ato coator chancelou flagrante ilegalidade, consistente na patente carência de motivação idônea das duas decisões

Das preliminares: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Sem qualquer consistência se apresenta o argumento de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, desde que a providência pleiteada é... O denunciado à lide apresentou defesa às fls. 172/183, aduzindo preliminares de inépcia da inicial, carência de ação e ilegitimidade ad causam passiva... Assim, prevendo o ordenamento jurídico o direito pretendido pelo autor de obter a prestação jurisdicional, fica afastada a impossibilidade jurídica do pedido, cuja preliminar deve também ser rejeitada

Preliminar - Carência de Ação A carência de ação pressupõe a ocorrência das seguintes situações, de forma simultânea ou isolada: ilegitimidade de partes; falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica... A impossibilidade jurídica do pedido exsurge da pretensão expressamente vedada no direito positivo, por exemplo, cobrança de dívida de jogo (CCB, 814) e contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva... Analisada a situação concreta sob tais prismas, não verifico a existência de carência de ação. Rejeito. 3

falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem indícios de autoria. 10... ideológica e de uso de documento falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de

Demora na apreciação do pedido. Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes... A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos... Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial" ( AgRg no REsp 1.090.517/RS , Rel