Cf/1988 , Art. 7º - Xiv em Notícias

Ademais, a garantia do sigilo profissional tem assento no art. 5º , inciso XIV , da CF/1988 , que estabelece ser "assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988... O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca

Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes... Confira-se: “Art. 7º São direitos do advogado: (...)... Todavia, a Lei 8.906 /1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil –, em seu art. 7.º , XIV , prevê, entre os direitos do advogado, o de ‘examinar em qualquer repartição

IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . [2] Art. 22... Este confere prioridade de tramitação aos processos judiciais que versem sobre as normas gerais de licitação e contratação previstas no art. 22 , XXVII da Constituição da República [2]... III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha )

pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... 7º , I , da CF/1988 )... arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco

XXXV , da Constituição Federal... previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência

), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7o XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer... Mensagem de veto Altera o art. 7o da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil )... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 7o da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

“Não se pode olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV... e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar”, ponderou... Logo, segundo o relator, “prospera a pretensão do Ministério Público Federal a fim de que os processos seletivos para prestação de serviço militar temporário observem as normas do art. 37 da Constituição

XXXV , da Constituição Federal... previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência

“Não se pode olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º , incisos VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e... XXV , e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar”, ponderou... Logo, segundo o relator, “prospera a pretensão do Ministério Público Federal a fim de que os processos seletivos para prestação de serviço militar temporário observem as normas do art. 37 da Constituição

XXXV , da Constituição Federal... previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência