Competência Exclusiva da Autoridade Brasileira em Notícias

O Código de Processo Civil estabelece a competência exclusiva da autoridade brasileira para, em divórcio, proceder à partilha de bens situados no Brasil ainda que titular seja de nacionalidade estrangeira... Assim, a competência exclusiva ficaria restrita às questões litigiosas, em que a soberania do Juízo brasileiro não pode ser relativizada em favor da sentença estrangeira... Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes : a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação, ainda que verificada a revelia; c) ser

É que o artigo 964 do CPC diz, literalmente: ‘‘Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira’’... Competência exclusiva O relator da apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, da 8ª Câmara Cível, discordou da solução jurídica... Somente após realizado o registro de testamento é que será este confirmado pela autoridade judiciária brasileira e se procederá ao inventário dos bens aqui situados, nos termos do CPC’’, manifestou-se

É indispensável a competência da autoridade responsável pela prolação da sentença, a citação de ambas as partes ou haver-se legalmente verificado a revelia, o respectivo trânsito em julgado e, por fim... Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal... “A nossa constituição, além de atribuir a competência ao STJ, desde a Emenda Constitucional n. 45/2004, estabelece também que a competência para executar sentenças estrangeiras homologadas pelo STJ é da

Diante do exposto conclui-se que os integrantes da Polícia Militar não podem atuar como polícia de inteligência e sem uso de uniforme para investigar infrações penais de competência exclusiva da Polícia... Com efeito, trata-se na espécie de desvio de função e afronta à Constituição de 88, praticadas por policiais militares que não são competentes para exercer funções de competência exclusiva de Polícia Judiciária... Este sim é de competência constitucional da Polícia Militar e de qualquer um do povo ,da autoridade policial e dos seus agentes

A competência do juiz ou tribunal estrangeiros não será válida nos casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, definida no art. 23 do CPC/152... exclusiva da autoridade judiciária brasileira em ações relativas a imóveis situados no Brasil, e no inventário e partilha de bens situados no Brasil. 2 O CPC/15 reproduz as hipóteses de competência exclusiva... seria concorrente com a da autoridade estrangeira eleita no contrato, em contraponto com a competência exclusiva disciplinada no art. 89 do CPC /731

"De fato, se apenas o ministro de Estado da Justiça detém a competência exclusiva para decidir sobre concessão, revisão e revogação das anistias políticas, apenas ele pode ser considerado como autoridade... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato... O STF discute se 2,5 mil ex-militares da Força Aérea Brasileira devem seguir ou não enquadrados como anistiados políticos

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil... Vejamos as hipóteses de competência internacional exclusiva prevista no CPC : Art. 89... Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil , onde há competência absoluta do juízo brasileiro

Conforme previsto na Lei Anticorrupcao (nº 12.846/2013), a CGU possui competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas no Brasil pela prática de atos lesivos... Além disso, a celebração de acordos de cooperação auxilia na alavancagem investigativa, como a obtenção rápida de informações pelas autoridades competentes e o processamento desses dados... O objetivo é a troca de dados e informações, entre as duas instituições de controle, sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde

Ainda se tratando de bens imóveis, a Lei de Introdução do Código Civil bem como, o Código de Processo Civil , expressam que as ações relacionadas aos imóveis situados no Brasil serão de competência exclusiva... Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Decisão O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que, embora o Estatuto do Estrangeiro prescreva que é competência exclusiva do presidente da República decidir sobre a expulsão ou não de estrangeiro... O cidadão alemão informou que é casado com uma brasileira desde de 2004... Requereu assim a anulação da ordem de expulsão, sustentando que foi decretada por autoridade incompetente. Pediu ainda a anulação da ordem de “reexpulsão” do país