Em se tratando de direitos reais, qual a competência jurisdicional na seara do direito internacional privado? - Valdirene Aparecida dos Santos

Em questões de direitos reais aplicam-se as regras da lex rei citae , ou seja, será aplicada a lei do local da situação dos bens, conforme previsto no art. 8º do CPC. Ainda se tratando de bens imóveis, a Lei de Introdução do Código Civil bem como, o Código de Processo Civil, expressam que as ações relacionadas aos imóveis situados no Brasil serão de competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro.

Assim prevê o art. 89, I do CPC:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;