Contrato de Adesão com Cláusula de Eleição de Foro Abusiva em Notícias

A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.675.012 , a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão tendo por objeto a compra e venda... Ademais, entendeu ser abusiva a cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer o foro de domicílio da recorrida, nos termos do art. 101 , I , [5] do CDC , já que, ao menos em tese, o foro estipulado no... contrato de adesão acarretaria a consumidora dificuldade de exercer sua defesa em juízo

O relator do processo no TRF1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, citou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão... Acrescentou que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC ), antes da citação o juiz pode reputar abusiva a cláusula de eleição do contrato, determinando que o processe seja remetido ao juízo domicílio... O Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), onde a ação foi proposta, declarou de ofício a ineficácia da cláusula que elegeu o foro do DF por entender que era abusiva, porque o executado, pessoa

Limitando-se a invocar o fato de tratar-se de contrato de adesão, o que é insuficiente para tornar abusiva a cláusula de eleição de foro... acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão”... no contrato de adesão

‘‘Ademais, conforme assentado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, somente se desconsidera a cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que restar demonstrado que o foro eleito inviabiliza ou dificulta... O juízo de origem, entendendo que o contrato era de adesão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e manteve o foro de Porto Alegre... Estes ajuizaram ação de danos morais e materiais contra a companhia, pela prática de atos ilícitos, na comarca da capital gaúcha, alegando que a cláusula que elegeu o foro do Rio de Janeiro é abusiva

Vejamos: CPC /73: somente em contrato de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva. NCPC : abrange qualquer contrato em que há cláusula de eleição de foro abusiva... De acordo com esse dispositivo expressamente consagrado no Novo CPC , havendo cláusula de eleição de foro abusiva, EM QUALQUER CONTRATO (não precisa mais ser de adesão, como previsto no CPC /73), o juiz... abusiva de eleição de foro

Ele observou que o contrato discutido no processo é de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos... consideradas abusivas... Sobre a questão discutida no processo – destacou o relator –, "o STJ orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso

A cláusula que estipula eleição de foro, em contrato de adesão, é válida se uma das partes não for hipossuficiente ou vulnerável e também não inviabilizar o acesso à Justiça. Do contrário, é nula... Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da referida cláusula, concluiu o relator... Esta diz que, se não houver desequilíbrio entre as partes contratantes, é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato

O juiz da 1ª Instância entendeu que era competente para o exame da questão, pois a cláusula de eleição de foro era abusiva... A ré alegou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de São Paulo, onde estava sua sede, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes... De acordo com o magistrado, as partes firmaram contrato de adesão, o que permitia equiparar a empreendedora a uma consumidora. Assim, ela era considerada a parte mais vulnerável

Ele observou que o contrato discutido no processo é de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos... consideradas abusivas... Sobre a questão discutida no processo – destacou o relator –, "o STJ orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso

O deputado argumenta que hoje as empresas maiores incluem cláusula de eleição de foro para a cidade de sua maior conveniência... O texto modifica ainda a Lei de Defesa da Concorrencia (12.529/11) para caracterizar como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos de adesão celebrados pelas grandes corporações... Cláusula abusiva O projeto também torna ineficaz a cláusula abusiva de modificação de foro. Atualmente, o juiz pode considerar a cláusula ineficaz e remeter os autos ao foro de domicílio do réu