Homem preso há 4 meses sem acusação formal é solto
(art. 648 , I do CPP )... O Defensor sustentou ainda que a prisão prolongada configura constrangimento ilegal tanto pela reclusão muito além do tempo permitido por lei (art. 648 , II do CPP ) quanto pela ausência de justa causa... “Para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, o prazo é de 5 dias (art. 46 do CPP ). Nenhum dos limites legais foi respeitado e, pior, sequer há denúncia”, completou