O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime de desobediência?
Resumindo: Regra: se na Lei, houver previsão de sanção civil ou administrativa para o caso de descumprimento da ordem dada, não se configura o crime de desobediência... Gutemberg cometeu o crime de desobediência... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP ). STJ. 5ª Turma