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Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, decide TJ-RS
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu réu acusado de desobediência por ter descumprido medidas de proteção impostas pela Justiça a pedido da ex-mulher dele. O colegiado concluiu que o fato não constitui infração penal.
O relator do recurso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, afir...
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3 Comentários
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Esse é o entendimento majoritário nos tribunais. Porém, para os descumprimentos das medidas protetivas cometidos após o dia 03 de abril deste ano (2018), o infrator poderá responder pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que possui pena até mesmo mais alta que o crime de desobediência.
Abaixo segue a tipificação:
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) continuar lendo
O que era mal feito acaba de se tornar inútil. continuar lendo
No meu ponto de vista essa lei da Maria da Penha funciona como um lixo um simples olhar feio para esposa está condenado à prisão basta lá fazer uma denúncia prende o cidadão que suporte de base de sustentação de uma família eu conheço várias famílias que está sem água sem luz passa fome criança não vai para escola porque tá devendo para van quiser você já tá numa miséria total por quê quem devia dá sustentação essa família simples motivo está preso prender um pai de família o que é base suporte de sustentação da família isso é mais crime grave ainda é o que eu conheço esse lado lei Maria da Penha continuar lendo