Cláusula Contratual em Notícias

contratuais em ação de prestação de contas e a limitação ao magistrado, para análise, apenas da existência e da eficácia das cláusulas contratuais... Em julgamento de recurso repetitivo , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas... vigentes durante a relação contratual”, concluiu a ministra

Do Jornal do Commercio 09/02/2011 - A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais... Na ação consignatória, dois consumidores pediam a revisão das cláusulas contratuais referentes ao reajuste das parcelas do financiamento imobiliário... Na discussão em juízo, o contador judicial calculou o pagamento antecipado com base nas cláusulas contratuais e considerando a exclusão dos juros capitalizados antes da entrega das chaves

"O grau de culpa da requerida foi considerável, haja vista que descumpriu cláusula contratual que não dava margem à dúvida", comenta a magistrada ao encerrar o litígio na Justiça de primeiro grau... O plano de saúde se recusou a pagar despesas de internação de uma recém-nascida Devido ao descumprimento de cláusula contratual, a Unimed terá que indenizar uma cliente por danos morais, porque deixou... Segundo a juíza da 16ª Vara Cível de Brasília, a cláusula do contrato é clara ao estabelecer que os filhos recém-nascidos dos usuários serão atendidos, sem qualquer ônus, nos primeiros trinta dias de vida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cláusula contratual era legal e contemplava a devida compensação por danos materiais e morais... A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda... O consumidor ingressou com ação judicial para declarar nula a cláusula do contrato de penhor que limitava a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação da joia

É válida cláusula contratual que estabelece o foro de eleição, salvo se demonstrada abusividade que implique dificuldade de acesso à justiça... Assim, explicou que, por ser modificável a cláusula contratual de competência territorial por vontade das partes, há de prevalecer o que foi convencionado... Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirmou que a cláusula de foro de eleição dificulta o exercício do seu direito de defesa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a anulação da cláusula contratual no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande... É inviável reexaminar, em sede de recurso especial, decisão que, com fundamento em elementos fático-probatórios e na interpretação de contrato de mútuo, anulou cláusula contratual que onerou excessivamente... A cláusula permitia realinhamento de preços e alteração de percentuais diferentes do pactuado. A Turma não conheceu os recursos da Caixa Econômica Federal e da EC Engenharia e Consultoria Ltda

Retenção vantajosa Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, há muito tempo o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que é abusiva, por ofensa ao artigo 51 do CDC , a cláusula contratual... Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada... Para o ministro, essa cláusula significa ainda que "o direito ao recebimento do que é devido ao consumidor fica submetido ao puro arbítrio do fornecedor, uma vez que a conclusão da obra é providência que

Por entender que é abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde, a 6ª Turma do TRF1 reconheceu a nulidade dessa cláusula do contrato e determinou o ressarcimento... ótica dos princípios gerais dos contratos, a tese defensiva afronta a própria lógica do direito por ser inadmissível que operadoras de plano de saúde, instadas a custearem uma angioplastia, invoquem cláusula

Porém, ao buscar o custeio de seu tratamento pela Unimed, teve o pedido negado, sob o fundamento de que a cláusula contratual n... Sustentou que há, no caso, discussão de cláusula contratual que expressamente prevê a exclusão da cobertura ao tratamento de doenças infectocontagiosas como a AIDS, motivo pelo qual não haveria espaço... No entanto, a câmara manteve a decisão de declarar nulo de pleno direito o item I da cláusula VII do contrato firmado entre as partes, para incluir na cobertura contratada o tratamento clínico ou cirúrgico

Porém, ao buscar o custeio de seu tratamento pela Unimed, teve o pedido negado, sob o fundamento de que a cláusula contratual n... Sustentou que há, no caso, discussão de cláusula contratual que expressamente prevê a exclusão da cobertura ao tratamento de doenças infectocontagiosas como a AIDS, motivo pelo qual não haveria espaço... No entanto, a câmara manteve a decisão de declarar nulo de pleno direito o item I da cláusula VII do contrato firmado entre as partes, para incluir na cobertura contratada o tratamento clínico ou cirúrgico