Cláusula contratual que altera percentual combinado é nula

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a anulação da cláusula contratual no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A cláusula permitia realinhamento de preços e alteração de percentuais diferentes do pactuado. A Turma não conheceu os recursos da Caixa Econômica Federal e da EC Engenharia e Consultoria Ltda.

Os mutuários alegaram que os imóveis adquiridos por eles, além de não terem correspondê...