Cláusula de acordo coletivo ilegal é anulada pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Pará e a J. M. dos Santos & Filhos Ltda., que previa período de experiência de até dois anos para empregados que fossem promovidos de função. Nesse período, eles continuariam recebendo a remuneração da função anterior. De acordo com o entendimento da corte, o prazo de dois anos é fora de um padrão mínimo legal.

Entenda o caso - O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) ingressou com ação na Justiça pedindo a anulação da 12ª cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Pará e a empresa J. M. dos Santos & Filhos Ltda. – EPP. Segundo o item, ficaria “acordado que os empregados por seu desempenho podem, a critério da direção da empresa, ser convidados, desde que por escrito, a exercer função superior a atual, percebendo salário da categoria anterior, por um período máximo de 2 anos, que terá caráter avaliador, quando então passarão a perceber salário da faixa correspondente”.

Para o MPT, a cláusula é ilegal por violar o artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê que o contrato de experiência pode ter a duração máxima de noventa dias; e também em razão da reciprocidade entre as obrigações contratuais, ou seja, caso o empregador designe o empregado para o exercício de uma função com patamar salarial maior, deve lhe garantir a diferença devida.

A Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), por maioria, acolheu os argumentos do MPT, declarando que o parágrafo questionado instituiu um “subcontrato interno” ao contrato de emprego, dilatando o prazo experimental para além do legal e do razoável. A empresa interpôs recurso ordinário junto ao Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a decisão local.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nº Processo TRT8: 0000631-72.2015.5.08.0000
Nº Processo MPT: PAJ 001719.2015.08.000/1 - 01

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá

Data da noticia: 22/02/2018