Projetos do Governo

A sessão ordinária que deveria ser aberta nessa quarta-feira, 25, foi transferida para a segunda-feira da semana seguinte, 30, por causa dos feriados de Corpus Christi e da Padroeira de Goiânia. Na pauta da sessão, marcada para as 15 horas, está prevista a apreciação em primeira fase de duas matérias de autoria do Governo do Estado.

O processo nº 1492/16 altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência entre as instituições financeiras.

O processo nº 1493/16 altera a Lei 17.297/11, que cria o Fundo de Transportes, com a finalidade de captar recursos financeiros para arcar com os custos da malha rodoviária do Estado. No projeto de lei o governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), insere entre as despesas custeadas pelo Fundo às resultantes de construção, ampliação e manutenção dos aeródromos e do autódromo, que são de responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).