Comissão aprova matéria que modifica consignação na folha dos servidores

O projeto de lei nº 1492/16, que tem o Governo do Estado como autor, foi aprovado pela Comissão Mista, que se reúne na tarde dessa quarta-feira, 18, no auditório Solon Amaral. A matéria altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência entre as instituições financeiras.