Contagem do Prazo a Partir da Juntada do Ar em Notícias

Assim, protocolado o pedido, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a resposta do réu... será contado a partir do protocolo de petição apresentada pelo réu, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II), ou da juntada aos autos do AR ou do mandado (art... Nesta hipótese, aplicando-se o previsto no art. 335, III, o prazo de resposta, de 15 dias, deverá ser contado da juntada aos autos do AR ou do mandado, nos termos do art. 231

Definiu-se que em caso de dupla intimação, a intimação via Portal Eletrônico prevalece como marco inicial da contagem do prazo em relação à intimação feita via Diário da Justiça Eletrônico (DJe)... Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência... Caso a consulta ocorra dentro desse lapso temporal, o ato judicial será considerado publicado no dia da consulta, iniciando o prazo a partir do primeiro dia subsequente

do prazo de que trata os artigos 4º, 7º; 12, caput; e 36, caput, do Decreto 1.986 , dar-se-á a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento... pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR... dos prazos processuais por meio da ciência no Aviso de Recebimento dos Correios, retomando desta forma, por determinado tempo, a norma que considerada a data de anexação do AR nos autos

Segundo a ministra, há jurisprudência que orienta a contagem do prazo a partir da juntada do mandado, mas, no caso, o réu, por ato do escrivão, foi induzido a acreditar que disporia de mais prazo... 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos"... partir do aviso de recebimento, e não da juntada do mandado aos autos do processo"

Segundo a ministra, há jurisprudência que orienta a contagem do prazo a partir da juntada do mandado, mas, no caso, o réu, por ato do escrivão, foi induzido a acreditar que disporia de mais prazo... 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos"... partir do aviso de recebimento, e não da juntada do mandado aos autos do processo"

SÚMULA Nº 03 RECURSO – PRAZO– TERMO INICIAL– O decêndio legal para interposição de recurso conta-se a partir da ciência da sentença, e não da juntada aos autos do mandado ou do AR... Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002 , que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova... Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002 , que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova

Prazo trienal. Enriquecimento sem causa... Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial... A partir do fim da união estável, os bens hauridos durante a convivência são regidos pelo correlato regime de bens que, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, como é o caso dos autos, segue

A recorrente então interpôs o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que "(...) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intimação da aludida homologação... julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º. ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO Processo EDcl no AgInt na AR... Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião

Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade... Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não fora expressada pelo... Ademais, o fato de a lei denominar a retribuição ao médico residente de bolsa também não interfere no direito à contagem do tempo de serviço, diante da inexistência de restrição legal nesse sentido. ##