De acordo com o advogado Felipe Monnerat , “o fato ou direito superveniente ao julgamento nas instâncias ordinárias pode e deve ser considerado pelo STJ sempre que o recurso especial seja conhecido por... O STJ, contudo, acolheu o recurso da Fazenda, sem levar em consideração a existência da lei sancionada pela própria Presidência da República com o argumento de que não poderia apreciar a lei nova superveniente... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça irá definir, nesta quarta-feira (6/5), com voto-vista do ministro Herman Benjamin, se no julgamento de mérito de recursos deve ser levado em conta fato