A Lei de Tortura nos concursos das Carreiras Jurídicas
Passemos agora ao estudo das torturas praticadas por ação (artigo 1º , I e II e § 1º, da Lei de Tortura – Lei nº 9.455 /97)... Aspectos introdutórios da Lei de Tortura No Brasil, a Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97) destoa dos Tratados Internacionais em dois pontos: 1 – a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, tratando-se... Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97): definiu a tortura no Brasil, revogando, inclusive, o art. 233 do ECA , para vítimas de qualquer faixa etária (criança, adolescente, adulto ou idoso)