Despacho Ordinário Ou de Mero Expediente em Notícias

Para a Magistrada, "a medida representa maior celeridade na tramitação processual naquela Vara, já que os processos não precisarão mais ser conclusos para despachos de mero expediente, podendo os servidores... Com a Emenda Constitucional nº 45 /2004, foi inserido o referido inciso XIV que assim dispõe: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter... Além disso, no artigo 169 , § 4º, do CPC , ficou disciplinado que: "os atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor

Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 14/02/2014 Descrição: 1) Ante o teor da certidão de fls. 537, reitere-se ofício de fls. 519, com prazo de 30 dias para resposta... Documentos Digitados: Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão... Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição Ação: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil Classe: Procedimento Ordinário

Do total de 369 processos, 334 foram decisões monocráticas enviadas para publicação, 23 despachos de mero expediente e 16 preparações de relatórios, ementas e votos, para inclusão em pauta de julgamento... No mutirão, nós conseguimos tirar as causas de mais fácil decisão, que têm precedentes, para que sobre tempo no expediente ordinário para nos debruçarmos nas grandes questões", afirmou o ministro... No primeiro, realizado em 29 de junho passado, foram proferidas 203 decisões, entre monocráticas, despachos (ambos individuais) e elaborados relatórios, ementas e votos que serão encaminhados para pauta

- Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 06/10/2010 Descrição: 1-Cite-se. 2-Com a resposta, ao autor em réplica e após, ao MP... Registro: 9º Oficio de Registro de Distribuição Ação: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil Classe: Procedimento Ordinário... Documentos Digitados: Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 04/10/2010 Juiz: EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio

Aceitei a prevenção, em despacho de 01/08/2022 (fl. 637). É o relatório. Decido... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por J. A. F... Segundo os expedientes apensos, cinco policiais penais - um deles ocupante do cargo de coordenador de segurança da unidade -, utilizando-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pela função pública

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105 , I , c , da Constituição Federal , para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem... Recurso ordinário desprovido" ( RHC n. 90.454/RS , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/8/2018)

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176756 - RS (2023/0051269-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por C. A. S... Passa-se, afastando-se de metodologia investigatória técnica, ao mero exercício de previsão de passos, atos e condutas de investigados em relação aos 6"quais não se pode definir a rotina... Despacho de admissibilidade na origem (fl. 166). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 171/172)

de mero expediente (artigo 153-B)... Data venia , não são meros “opinadores”. Como bem disse Teixeira de Freitas há mais de um século (!)... Por volta de 1870, o mesmo alvará foi aludido por Cândido Mendes de Almeida em nota lançada no livro 1 das Ordenações Filipinas (Título LXV), que tratava sobre assessoria de magistrados: “Os Juízes Ordinários

Assim, independentemente da conduta do credor, o mero transcurso do tempo implicará a extinção do direito de seu titular... que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente... precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente

José Armando ponte Dias Júnior, nos seguintes termos. 1) Pode o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos... O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco, é auxiliar do juiz. sua atividade, como ?particular em colaboração com o Estado... A Ordem vai divulgar o conteúdo do despacho a todas as seções e seccionais da entidade