Declaração de Inexigibilidade de Débito em Notícias

Declaração de inexigibilidade, vedada qualquer cobrança, seja judicial ou extrajudicial, ou inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de pressioná-lo ao pagamento de débito... judicial de inexigibilidade do débito... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso

Dessa forma, solicitou a declaração de inexigibilidade da dívida porquanto não usufruiu do serviço, além da condenação de danos morais... Esclarece ainda que no semestre seguinte foi impedida de dar continuidade ao curso em face do débito integral do semestre anterior... A faculdade sustenta que o contrato observa os princípios da boa-fé e probidade, de maneira que o simples não comparecimento às aulas não anula o débito do semestre anterior

Quanto à declaração de inexigibilidade de débito, o magistrado também não acolheu o pedido... Também foi mantida a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato firmado pela mulher com o hospital... Para o magistrado, da imprevisibilidade e inevitabilidade da pandemia advém a inexigibilidade de conduta diversa que rompe o nexo causal entre a omissão apontada pela parte e o dano por ela experimentado

A consumidora requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente pagos e uma indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00... A decisão determinou a inexigibilidade dos débitos, a suspensão da exigibilidade das parcelas, a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária

Desse modo, entendeu que merece reforma o acórdão recorrido, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou... extrajudicial do débito... Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente

Afirma a autora que nunca contratou seguro com a empresa, pleitou a declaração de inexigibilidade e inexistência do contrato e pediu a condenação sua à restituição dos valores descontados indevidamente... Segundo o magistrado, caberia à empresa comprovar a legitimidade do débito e da contratação, o que não ocorreu

"E os elementos dos autos autorizam a declaração de inexigibilidade dos valores acrescidos à fatura do cartão do autor, pois é certo que, na hipótese, houve a falha na prestação de serviços, por risco... Diante disso, condenou o banco à declarar a inexigibilidade do débito impugnado e condenar o requerido à restituição simples da quantia de R$ 2.697,90, com correção monetária e juros de mora de 1% desde... De acordo com a vítima, foi comunicado à autoridade policial e ao banco o ocorrido, mas, não obteve o cancelamento das compras e foi cobrado pelos débitos realizados em seu cartão, mesmo tendo contestado

Sendo assim, constatada a falha de segurança no serviço prestado, o juiz determinou a anulação dos contratos realizados, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como a suspensão... Além disso, a instituição bancária também terá que suspender quaisquer parcelas em curso relativas aos contratos fraudados e declarar a inexigibilidade dos débitos

(Imagem: Freepik) Um consumidor pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito em face de uma companhia securitizadora de créditos, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos... Por essas razões, a juíza julgou procedente o pedido do autor e declarou a inexigibilidade dos débitos apresentados pela sucuritizadora, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor... Em contestação, a securitizadora aduziu que o débito em debate advém de cessão de crédito celebrada com banco, sobre operações financeiras realizadas com o consumidor, tendo sido enviada notificação para

Desse modo, o magistrado confirma que “a anulação da garantia prestada pela requerente, com a consequente exoneração do encargo, por vício resultante de dolo, e a declaração de inexigibilidade dos débitos... Solicita ainda a declaração de exoneração da fiança dos contratos, a declaração de inexistência de débitos referentes aos contratos mencionados, bem como reparação moral... aos referidos contratos em desfavor da parte autora e providenciar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em relação aos débitos ora declarados inexistentes