Depósito do Montante Integral em Notícias

Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados, mas o fisco... não quer receber, corresponde a uma modalidade de extinção e só ocorre na esfera judicial; * Depósito do Montante Integral: diferentemente, o sujeito passivo não quer pagar os valores acordados, corresponde

Faremos, hoje, um check-up sobre o depósito do montante integral... Por fim, caso prevaleça o terceiro entendimento exposto anteriormente, cuja argumentação vai no sentido de que o depósito do montante integral do débito deveria igualar-se ao pagamento do débito, o que... Nessa conjuntura, existem diversas correntes jurisprudenciais sobre o desenrolar do processo penal assim que depositado o montante integral no Juízo cível

"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de... O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da... O ministro esclareceu as diferenças entre o depósito-garantia e o depósito-pagamento

Dentre estes, o depósito do montante integral do tributo devido assume posição de destaque... Por isso, a partir da data do depósito, o montante integral do tributo devido passa à conta do Tesouro Nacional, nos termos da Lei 9.703 /1998... O depósito do montante integral, na forma do art. 151 , II , do CTN , constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário

Veja-se: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida... Vale destacar, primeiramente, que a exigência do depósito integral do montante devido (II) não obrigatoriamente exige do sujeito devedor sempre ter de prestar essa garantia para suspender a exigibilidade

do montante integral suspende a exigibilidade do crédito" (acórdão 2402-003-139), como, também, no sentido de que os " depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data... Ora, indene de dúvidas que a denúncia espontânea aplica-se aos depósitos judiciais... antecipando-se a qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória, o contribuinte , por iniciativa própria, recompõe os prejuízos decorrentes de sua infração , seja pelo pagamento imediato e integral

Judicial do Montante Integral", está disponível para download e deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão... do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, com a correção do erro que estava impedindo o correto preenchimento da "Ficha Suspensão" nos casos em que o "Motivo da Suspensão" era igual a "Depósito

do montante integral em discussão... integral impede apenas a execução fiscal... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade

do montante integral em discussão... integral impede apenas a execução fiscal... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade

no montante integral, o contribuinte deposita o valor       cobrando pelo fisco, recomenda-se o depósito judicial do valor e a       comunicação ao fisco;   V) Liminares e antecipações de tutela, por... Apenas nas hipóteses do art. 151 do CTN é que se poderá considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (suspensa a cobrança), ou seja, nos casos de moratória ou parcelamento, depósito do montante integral... integral, impugnação ou recurso administrativo, liminar ou antecipação de tutela