Suspensão da Exigibilidade do Credito Tributario Pelo Deposito em Notícias

Ao contribuinte, em contrapartida, é assegurada a prerrogativa de evocar situações que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que lhe beneficiária ante a vedação da prática de atos... A possibilidade de cobrança do crédito tributário reside, dentre outros requisitos, na observância a sua exigibilidade... Dentre as possibilidades previstas para suspensão da exigibilidade do tributo, estão aquelas previstas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional

jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário... "É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de... O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da

“Somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.”... Assim enfatizou: “Logo, deve ser cassada a decisão liminar que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito do débito em discussão, quando este não foi realizado de... do ICMS.Requerendo a suspensão da liminar, demonstrou que o depósito judicial efetuado pela Distribuidora não garantiria integralmente o crédito em execução, como exigido pelo art. 151 , II , do Código

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações... Por oportuno, ressalta-se que embora antes do advento da LC 104 /2001 só se permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida em mandado de segurança, a possibilidade... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

do crédito tributário da infração antecedente represente justamente o contrário... sonegação fiscal por estar provada a inexistência do fato (art. 386 , I ou 397 , III , do CPP ), dada a inexistência do crédito tributário... que parcelar o débito, por mais que suspenda o crédito tributário, poderá, no máximo, alcançar a quitação da dívida, ocasionado, então, a extinção da punibilidade do acusado

Assim enfatizou: “Logo, deve ser cassada a decisão liminar que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito do débito em discussão, quando este não foi realizado de... “Somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cassou liminar que havia suspendido a cobrança... do ICMS.Requerendo a suspensão da liminar, demonstrou que o depósito judicial efetuado pela Distribuidora não garantiria integralmente o crédito em execução, como exigido pelo art. 151 , II , do Código

predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo... Para Sabbag (2016, p. 1807) o depósito é “um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretenda suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso mesmo, não depende de autorização

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome... É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição... Previsão legal O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o entendimento contemplado na Súmula 112, de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral

Importante dizer que a Súmula 112, de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, não se estende aos créditos não tributários originados de multa... Para o STJ, cabe a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial desde que em valor não inferior ao débito constante na... Ressalta-se que como não existe previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário na legislação brasileira, é possível aplicar por analogia o art. 848 do CPC/15 , que possibilita a

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome... É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição... Previsão legal O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o entendimento contemplado na Súmula 112 , de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral