Ação Anulatoria. Deposito Judicial em Notícias

Tramitação A decisão se baseou ação anulatória de débitos após trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal relativo à autuação de débitos previdenciários, A defesa pedia que houvesse aceitação... Com esse entendimento, o desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a substituição de um depósito judicial por seguro garantia acrescido de 30% do valor... Considerando a urgência na obtenção da CND, a empresa não tinha tempo para ingressar com recurso e decidiu realizar imediatamente o depósito judicial no valor integral do débito, com a liberação da emissão

A conexão com o executivo fiscal restará implementada, nos casos de ação anulatória sem efetivação de depósito judicial, quando o executado se contrapor à pretensão fazendária, seja pelos embargos à execução... notadamente na ação anulatória... Inicialmente, cumpre destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória

De acordo com ele, a empresa deve entrar, nesses casos, com uma ação anulatória para discutir o débito e garantir o juízo... Marina Diana SÃO PAULO - Discutir a divida com a Receita Federal na Justiça sem apresentar fiança bancária ou depósito judicial não livra empresas de verem seus nomes incluídos no Cadastro de Créditos... judicial em que é parte estivesse pendente de julgamento definitivo

A ação anulatória foi julgada procedente e, na sequência, a Oi requereu o levantamento do depósito... judiciais que tenham sido feitos como garantia judicial antes do início da recuperação... Ao mesmo tempo, em ação cautelar, para suspender a exigibilidade dos tributos, a empresa depositou integralmente os valores discutidos na ação principal

www.staffe.com.br É uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial... correlatas a débitos tributários, tais como Ações Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança e/ou eventual Execução Fiscal futura vinculada ao débito... Objeto Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais. Depende do trânsito em julgado da ação

Temas retratados no informativo, com destaque para o item "2", no qual se discutiu a prevalência do negociado sobre o legislado: 1) Ação anulatória. Gestante. Garantia de emprego. Ampliação do prazo... Possibilidade. 5) Ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa previsto no CPC de 1973. Não incidência na Justiça do Trabalho. Prevalência do disposto no art. 836 da CLT... Validade. 3) Protesto judicial. Prescrição bienal e quinquenal. Interrupção. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. 4) Pré-contratação de horas extras

DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... Não é despiciendo anotar, inclusive, que, ainda que se procedesse a um paralelo entre o depósito judicial e o contrato de depósito bancário - realidades distintas que, por isso, não comportariam sequer... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória

No Agravo de Instrumento, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal no estado de Mato Grosso (PF/MT) sustentaram que a ação anulatória ajuizada pela empresa e aceita... A decisão determinou, ainda, o depósito judicial do valor integral da multa, em dinheiro, ou com a apresentação de fiança bancária como forma de garantir o pagamento dos R$ 47 mil relacionados à multa

No Agravo de Instrumento, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal no estado de Mato Grosso (PF/MT) sustentaram que a ação anulatória ajuizada pela empresa e aceita... A decisão determinou, ainda, o depósito judicial do valor integral da multa, em dinheiro, ou com a apresentação de fiança bancária como forma de garantir o pagamento dos R$ 47 mil relacionados à multa

"Esses encargos moratórios poderiam ter sido evitados pelos réus (advogado e escritório), via do singelo depósito judicial da soma pretendida pelo fisco, enquanto discutiam a legalidade e legitimidade... Como o escritório se negou a devolver os R$ 190 mil, a empresa ajuizou Ação de Restituição por Descumprimento de Obrigação para pedir, também, todos os valores gastos na Ação Anulatória de Auto-de-Infração... Então, a empresa e o advogado firmaram um contrato de honorários advocatícios para propor Ação Anulatória de Auto-de-Infração