Programa de apoio do TJBA dá maior celeridade às perícias técnicas
Solicitação de perito A Resolucao nº CM-01 estabelece que uma perícia solicitada será autorizada diretamente pelo magistrado presidente do feito, por despacho nos autos deferindo a realização e nomeando... O pagamento da perícia será autorizado pelo Tribunal somente após a entrega do laudo pericial, e deve ser solicitado por ofício, presente no ANEXO V, acompanhado do despacho de designação do perito e declaração... Em caso de nomeação de perito não cadastrado junto ao programa, o pedido de pagamento deve vir acompanhado, ainda, de cópia dos seguintes documentos do perito: diplomação, curriculum vitae, CRM, CPF, inscrição