Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator... Nove anos após a doação, os doadores ingressaram com um pedido para revogar o ato, já que a via não foi implantada e o lote estava emprestado para um terceiro, que o utilizava para comércio de plantas

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial”, fundamentou o relator... Nove anos após a doação, os doadores ingressaram com um pedido para revogar o ato, já que a via não foi implantada e o lote estava emprestado para um terceiro, que o utilizava para comércio de plantas

o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil... Notícia completa do STJ A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para... seja cumprido ou a doação revogada, que não deixa de ser uma notificação judicial ”, fundamentou o relator

A doação com encargo de bem público ao Santos e sua futura reversão ao patrimônio público foi assinada em 1990. A data limite para o cumprimento dos encargos era 25 de outubro de 1991... A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos... “Tem-se claramente o decurso de mais de 20 anos entre o ajuizamento da ação (abril/2018) e o termo inicial (data limite para o cumprimento do encargo 25 de outubro de 1991), isto é, transcurso de quase

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra, ficando a dispensa como exceção... Em sua decisão, o TCE enfatiza que, embora a atividade a ser desenvolvida pelas empresas beneficiárias das doações possa produzir reflexos positivos para a comunidade, tal fato não autoriza o município... Em sessão realizada na última quinta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegais, devendo, assim, serem obrigatoriamente anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela na qual

a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra e a dispensa, exceção... Em sua decisão, o TCE ressalta que, embora a atividade a ser desenvolvida pelas empresas beneficiárias das doações possa produzir reflexos positivos para a comunidade, tal fato não autoriza o município... Reunido na última quinta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) aprovou votos que consideram ilegais e, portanto, devendo ser anuladas as doações de imóveis com encargo – aquela em que, para receber

Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público... Segundo eles, não se pode falar em "liberação do ônus pelo tempo decorrido - qualquer que seja ele -, muito menos, em liberação pelo cumprimento por determinado período, visto que no momento que os bens... deixaram de ser destinados para os fins propostos na doação, sobrevém o descumprimento do encargo"

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18 de abril de 2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que