Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003 em Notícias

20 /1998 e 41 /2003... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no TRF1 da decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais... O INSS contestou a retroatividade das emendas com aplicação dos novos tetos em benefícios concedidos antes de as novas regras entrarem em vigor

Com efeito, as Emendas Constitucionais 3 /1993; 12 /1996; 20 /1998 e 31 /2000 criaram expressamente novas competências tributárias... promulgação de emendas constitucionais... Celso de Mello, Pleno, DJ 12.4.2002, o Congresso Nacional promulgou a EC 41 /2003 , para expressamente restabelecer a competência tributária para contribuição previdenciária de servidores aposentados e

(ECs) 20 /1998 e 41 /2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998 , 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais... Elas alegavam que, na EC 20 /1998, teria sido desobedecida a exigência de votação das propostas em dois turnos em cada Casa (Câmara e Senado) e que a EC 41 /2003 teria alterado a regra da vitaliciedade

20 /1998 e 41 /2003, uma vez que à época da concessão da aposentadoria o salário sofreu limitação ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social então vigente... Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao... Posteriormente, na segunda reforma operada pela EC 41 /2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2,4 mil

"A ALTERAÇÃO do TETO das APOSENTADORIAS estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 é devida, inclusive, para os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991, período denominado... Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20 /1998 e 41 /2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias... Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /03 aplicam-se aos benefícios

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao... Posteriormente, na segunda reforma operada pela EC 41 /2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2,4 mil

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao... Posteriormente, na segunda reforma operada pela EC 41 /2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2,4 mil

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao... Posteriormente, na segunda reforma operada pela EC 41 /2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2,4 mil

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... Em suas razões recursais, a apelante invoca a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas citadas emendas constitucionais, mediante a atualização dos salários de contribuição ao... Posteriormente, na segunda reforma operada pela EC 41 /2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2,4 mil