Exigência de Altura Mínima em Concurso da Polícia Militar em Notícias

O advogado Otávio Forte aponta que a exigência de altura mínima neste caso é ilegal e inconstitucional... Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, só é possível exigir altura mínima em concurso público se a exigência estiver expressamente prevista em lei (não pode ser decreto ou qualquer outro ato administrativo... O Governo do Estado de Goiás, por meio do Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG), promove concurso público para ingresso na Polícia Militar nos cargos de Oficiais da Saúde e Cadete

Principalmente, quando se trata de concurso para a área militar, a exigência de altura é correta segundo o entendimento do STJ: INGRESSO EM CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA... No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim... É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica "[…] Também: APELAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR

altura mínima em concursos públicos para a carreira militar... Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados... Segundo o juiz, a altura mínima é até justificável, já que um militar precisa de preparo para situações de confronto e para garantir a sua própria integridade física

Concurso Público. Oficial de Saúde. Odontólogo. Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08/02), em segunda discussão, um projeto que acaba com a exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da Polícia Militar

é razoável a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo... A PGR cita precedente do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 150455, relatado pelo ministro Marco Aurélio, o qual apontou que, em concurso público para o cargo de escrivão de polícia, não... mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal

de André Felipe Colaço Vasconcelos – eliminado no teste biométrico, do Concurso Público para provimento de vagas nas Fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba, por não possuir a altura mínima exigida... de altura mínima de 1,65 para os candidatos do sexo masculino e de 1,60, para o sexo feminino, a fim de ingresso na Polícia Militar da Paraíba... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso

a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo... Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal) está questionando uma norma que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula... A PGR cita precedente do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 150455 , relatado pelo ministro Marco Aurélio, o qual apontou que, em concurso público para o cargo de escrivão de polícia, não é razoável

é razoável a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo... A PGR cita precedente do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 150455, relatado pelo ministro Marco Aurélio, o qual apontou que, em concurso público para o cargo de escrivão de polícia, não... mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal

Uma candidata aprovada no concurso da Polícia Militar de Santa Catarina entrou com o pedido na 1ª Câmara de Direito Público do TJ para que pudesse participar do processo seletivo para a carreira militar... De acordo com a legislação vigente, a altura mínima na ocasião de abertura das inscrições do concurso era de 1,65m... A normativa superior diminuiu a altura mínima para 1,60m e a candidata obteve aprovação em todas as etapas