Exigência de altura mínima em concurso da Polícia Militar é ilegal, diz advogado

O Governo do Estado de Goiás, por meio do Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG), promove concurso público para ingresso na Polícia Militar nos cargos de Oficiais da Saúde e Cadete. Dentre os requisitos básicos para ocupar os cargos de oficiais estão: ter idade máxima de até 35 anos até a data de incorporação e altura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o feminino.

O advogado Otávio Forte aponta que a exigência de altura mínima neste caso é ilegal e inconstitucional. Ele informa que quem se inscreveu e não preenche este critério, deve acionar a Justiça e impetrar mandado de segurança com pedido de liminar. "O disposto no Capítulo IV do edital, no item 18.1.13, não tem previsão legal, por não guardar relação lógica e coerente ao exercício do cargo a ser preenchido", confirma o jurista. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, só é possível exigir altura mínima em concurso público se a exigência estiver expressamente prevista em lei (não pode ser decreto ou qualquer outro ato administrativo).

As inscrições para o concurso foram reabertas no período de 18 a 26 de dezembro. São oferecidas 80 vagas. Destas, 20 são para Oficiais da Saúde (2º Tenente QOSPM), das quais 10 são destinadas para médicos, oito para odontólogos e duas para psicólogos. Das 60 vagas para Cadetes (PM), 54 são reservadas ao sexo masculino e seis para o feminino.

A confirmação das inscrições e a concorrência serão divulgadas em 16 de janeiro. No dia 25 de janeiro, serão divulgados os resultados dos pedidos de condições para realização da prova e os endereços dos locais de realização da 1ª Etapa da prova, que será promovida em 03 de fevereiro, em Goiânia. O resultado desta fase será divulgado em 26 de março.

A segunda etapa do concurso (teste de aptidão física) será promovida entre os dias 22 e 26 de abril. O resultado será divulgado no dia 30 do mesmo mês. Os convocados irão para a terceira e quarta fases e, entre 20 de maio e 4 de junho, farão a avaliação médica, psicológica e a entrega de documentos para avaliação da vida pregressa e investigação social.

O resultado final do concurso sai no dia 24 de julho, por meio de consulta no Diário Oficial do Estado de Goiás ou pelo site. Para ter acesso ao Edital completo, basta acessar ww.nucleodeselecao.ueg.br e clicar no sítio equivalente ao concurso.