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07/03 - COLOMBO - Promotoria aciona Estado para garantir aplicação de lei que confere poder de polícia ao Corpo de Bombeiros
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 7 anos
A 5ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil contra o Estado do Paraná para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Estadual 16.567, promulgada em setembro de 2010. Entre outras providências, a lei confere ao Corpo de Bombeiros poder de polícia para vistorias e fiscalizações em prédios, condomínios e residências, podendo, inclusive, interditar edificações que estejam em desacordo com as normas de segurança. Para isso, segundo o Ministério Público do Paraná, o primeiro passo é a instalação do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio (Conesci).
A Promotoria de Justiça explica na ação que o funcionamento do conselho é imprescindível porque cabe a ele editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco, bem como instituir normas a serem observadas no processo administrativo de apuração de infração relativa ao descumprimento de medidas de segurança e das atividades de prevenção e combate a incêndio. Na prática, isso significa que sem o Conesci não há como regulamentar o poder de polícia ao Corpo de Bombeiros, que assim fica impossibilitado, por exemplo, de interditar edificações que representem riscos aos seus usuários. Na ação, é requerido prazo de seis meses para que o Estado regulamente e constitua o Conesci.
“Se estivesse regulamentado o poder de polícia conferido ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, este poderia, ao constatar as irregularidades nas edificações, instaurar procedimentos administrativos que ensejariam, quando justo e necessário, o embargo de obra ou atividade, a demolição de obra e até a suspensão parcial ou total de atividades”, destaca o MP-PR. A Promotoria de Justiça pontua ainda que a aplicação da lei poderá contribuir para evitar acidentes com edificações comprometidas.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-4226
07/03/2017
A Promotoria de Justiça explica na ação que o funcionamento do conselho é imprescindível porque cabe a ele editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco, bem como instituir normas a serem observadas no processo administrativo de apuração de infração relativa ao descumprimento de medidas de segurança e das atividades de prevenção e combate a incêndio. Na prática, isso significa que sem o Conesci não há como regulamentar o poder de polícia ao Corpo de Bombeiros, que assim fica impossibilitado, por exemplo, de interditar edificações que representem riscos aos seus usuários. Na ação, é requerido prazo de seis meses para que o Estado regulamente e constitua o Conesci.
“Se estivesse regulamentado o poder de polícia conferido ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, este poderia, ao constatar as irregularidades nas edificações, instaurar procedimentos administrativos que ensejariam, quando justo e necessário, o embargo de obra ou atividade, a demolição de obra e até a suspensão parcial ou total de atividades”, destaca o MP-PR. A Promotoria de Justiça pontua ainda que a aplicação da lei poderá contribuir para evitar acidentes com edificações comprometidas.
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-4226
07/03/2017
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