Icms/st em Notícias

A vigência do referido Decreto terá início em 1º de maio de 2019, desta forma os produtos comercializados com este Estado deverá ter o tratamento do ICMS-ST até o dia 30 de abril... Tal exclusão entra em vigor a partir de 1º de maio, obrigando as indústrias e equiparados a não mais destacar o ICMS-ST na nota fiscal eletrônica com o devido recolhimento do tributo... Desta forma, a partir de 1º de maio de 2019, os produtos destinados ao contribuinte de Santa Catarina não terão o destaque o ICMS-ST, por outro lado, os adquiridos deste Estado deverão ter a tributação

As regras da apuração do ICMS ST foram alteradas no mês de outubro, por meio do Decreto nº 271/2019, em conformidade com a Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais... buscar a escolha mais vantajosa ao contribuinte, é necessário analisar a forma que precificam as mercadorias bem como o valor final que são comercializadas, com suas respectivas base de cálculo do ICMS-ST... Aderindo o ROT-ST, estará dispensado de efetuar o controle mencionado

O ICMS-ST e a discussão sobre a possibilidade de crédito de PIS /COFINS O ICMS-ST é um mecanismo de recolhimento antecipado do ICMS, em que o contribuinte substituto tributário recolhe o imposto devido... O STJ reconheceu que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo, assim, o crédito dessas contribuições sobre o valor do ICMS-ST recolhido... No entanto, havia uma grande controvérsia no que diz respeito à possibilidade de creditar o PIS e a COFINS sobre o valor do ICMS-ST recolhido

Nessa hipótese se enquadraria a falta de recolhimento do ICMS-ST... Este é diferente do ICMS-ST, que é pago por uma empresa em nome das demais da mesma cadeia produtiva... Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, a portaria acaba por fazer uma coação direta para impedir atraso no pagamento do ICMS-ST

Instituída pelo convênio ICMS Confaz 81/93, a substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS-ST) foi criada para controlar a arrecadação por parte dos Estados... A grande questão deste momento e que se busca solução e consenso junto aos governos estaduais e o federal é sobre o ICMS-ST nas empresas cadastradas no Simples Nacional, focada na burocracia fiscal e o... É fundamental que o governo avalie o impacto desta arrecadação sobre as 500 mil empresas do Estado e que abra discussão com a população, para que o melhor caminho seja traçado sobre a situação do ICMS-ST

Ademais, tratando-se de ICMS-ST declarado, resta demonstrada a inexistência da utilização de qualquer ardil ou elemento fraudulento por parte do empresário... surgido com cada vez mais frequência nos escritórios de advocacia criminal, consistente na instauração de investigações policiais e mesmo de ações penais contra empresários em razão do não recolhimento do ICMS-ST... Muitas empresas, frente às seguidas dificuldades de caixa numa economia insistentemente recessiva, viram-se forçadas a deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-ST devidamente apurado, motivando o

o Estado escolhido promovia, ou não, a devolução do ICMS retido antecipadamente, caso a operação fosse realizada em valores inferiores ao valor utilizado por presunção, para fins do cálculo do ICMS-ST... não corresponde a uma operação de circulação de mercadorias, seja pelo não pagamento total do ICMS devido nessa operação, em nítida afronta à própria hipótese de incidência do ICMS... Todavia, no acórdão decorrente da ADI 1.851/AL (Relator Ministro Ilmar Galvão), ao enfrentar a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 13/97 (que determina a não restituição ou cobrança complementar do ICMS

A base presumida é de R$ 15 por produto, e o ICMS/ST unitário é de R$ 2,70 (R$ 15 x 18%). O débito total de ICMS/ST será dos mesmos R$ 16,20 (R$ 2,70 x 6)... O ICMS/ST para os primeiros produtos será de R$ 3,24 (R$ 18 x 18%) e, para o último, será 0 (0 x 18%). O débito total de ICMS/ST será de R$ 16,20 (R$ 3,24 x 5 + 0)... As Turmas de Direito Público divergiam, porém, quanto à aplicação do precedente ao ICMS/ST

Por meio do referido convênio, houve a alteração na forma de ressarcimento do ICMS-ST, com vigência a partir de 01 de novembro de 2016... Foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016, o Convênio de nº. 93 de 2016 que altera o Convênio ICMS nº. 81 de 1993 para estabelecer novas regras aplicáveis ao regime de substituição... Com tais alterações, nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, terá o contribuinte que efetuar nova saída interestadual direito

Por isso, ele entendeu que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... ICMS x ICMS-ST Na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo que seria devido pelos demais contribuintes