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Intimações devem ser pessoais ou via correio
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). As informações são do Valor Econômico.
A decisão, proferida pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, beneficia três empresas do grupo. Ela acatou o argumento de que os...
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