Investidura e Exercício da Função em Notícias

É inadmissível a investidura compulsória no encargo de depositário de bens penhorados, pois se trata de ato de vontade que depende da aceitação do nomeado... “Trata-se, portanto, de relevante múnus público que, dada a gravidade das consequências que poderão ser imputadas pelo mau exercício do encargo, poderá ser expressamente recusado”, sublinhou... “Nesse contexto, a constatação da recusa expressa e justificada ao exercício deste encargo público obsta o aperfeiçoamento do depósito dos bens penhorados, cabendo ao Magistrado proceder à nova designação

já afirmou que deve ser mantido o foro por prerrogativa de função de Desembargadores, ainda que respondam por crime não praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função... ele imputado não estivesse relacionado às funções institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado no exercício do cargo... em razão e durante o exercício do cargo ou função, uma vez que “o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a

A defesa da Fase recorreu, alegando que o exercício de qualquer função gratificada ou cargo de confiança somente pode ocorrer por investidura formal... Constatado o exercício informal da função de chefia, o empregado tem direito ao reconhecimento do correspondente cargo, ainda que atue para ente integrante da administração pública, sujeito aos princípios... A entidade afirmou que o cargo foi exercido com intervalos, mas a gratificação pelo exercício da chefia somente surge quando a função é desempenhada por pelo menos 10 dias no mês, conforme consta nas convenções

“Afigura-se ilegal o ato administrativo questionado, uma vez que não se explicitou de que maneira o desvio de septo prejudicaria ou impossibilitaria o exercício da função policial militar pelo candidato... do poder discricionário da Administração Pública”, destacando que os editais devem respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade no que diz respeito às exigências para investidura em cargos... esteja previsto no regulamento do certame que tal diagnóstico seja passível de eliminação, o relator do recurso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, salientou que tal previsão “extrapola o exercício

nova investidura, devendo optar por continuar percebendo a vantagem já incorporada ou a remuneração do novo cargo ou da nova função, na forma por que dispunha o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município... como vantagens individuais aos seus vencimentos ou remuneração, aquelas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão ou função gratificada a partir do 6º (sexto) ano de sua percepção, à razão... data de sua vigência, a partir do 6º (sexto) ano, a razão de 20% (vinte por cento), nos termos do caput deste artigo. § 5º - Para os fins do presente artigo, aproveita-se integralmente o tempo de exercício

"O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício... das respectivas funções... Na decisão desta quinta-feira (1º/8), o ministro ressaltou que o STF já consolidou entendimento de que o foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato

não faz sentido estendê-lo aos crimes cometidos antes da investidura nesse cargo e aos que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício de suas funções”... Segundo ele, “parece claro que se o foro privilegiado pretende ser, de fato, um instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar a pessoa ocupante do cargo... apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e 2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação

de função pública, sem concurso público, para suprir comprovada necessidade de pessoal na administração pública da unidade federativa... ) parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 5251 ) proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais contra a Lei Estadual 10.254/90, que dispõe sobre designação para exercício... O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola

de função pública, sem concurso público, para suprir comprovada necessidade de pessoal na administração pública da unidade federativa... ) parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 5251 ) proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais contra a Lei Estadual 10.254/90, que dispõe sobre designação para exercício... O procurador-geral da República ressalta, ainda, que a lei institui nova forma de investidura no serviço público estadual, absolutamente diversa das hipóteses constitucionalmente previstas, o que viola

em cargo comissionado anterior à investidura do servidor em cargo efetivo... STF) reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício... regime jurídico dos servidores do Judiciário local dando a eles o direito de adicionar ao vencimento valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função