Irpj em Notícias

O STJ pautou para julgamento dois recursos que tratam da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do Reintegra apurados antes da Lei nº 13.043 /14.

Por isso, deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido... As empresas optantes pelo lucro presumido devem pagar IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucros cessantes

Para a Corte Superior, as subvenções, independentemente de sua classificação, podem ser excluídas da determinação do lucro real, não estando sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA... utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996 , de 2014, deve ser registrado em contrapartida à conta do Patrimônio Líquido, não sendo tributável pela legislação do IRPJ

Para esse órgão, somente seria admitida a dedução do IRPJ dos juros sobre o capital próprio pagos no mesmo de competência de apuração do imposto... Seguindo o entendimento do CARF, o STJ admitiu a dedução do IRPJ de valores relativos aos juros sobre o capital próprio – JCP pagos em relação a anos anteriores... Diferentemente do lucro e dos dividendos, os JCP podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária da pessoa jurídica

De acordo com essa norma, somente seriam deduzíveis do IRPJ e da CSLL as remunerações fixas, pagas mensalmente... As empresas optantes pelo lucro real podem deduzir do IRPJ e da CSLL as remunerações pagas aos seus administradores e conselheiros, ainda que esses pagamentos não ocorram mensalmente

Além disso, ficaram ressalvados os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a SELIC. Gostou do conteúdo... Em setembro de 2021 o STF proferiu o seguinte entendimento: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito tributário... Isso significa que não incide IRPJ e CSLL, (estando portanto excluídos do cálculo das declarações fiscais) sobre os juros recebidos pelo contribuinte no caso de exercício do direito de reaver os valores

Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL sobre a taxa... Os ministros do STF não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo firmado a presente tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo que a redução do IRPJ aproveitada por hospitais e clínicas médicas não se estende às sociedades simples e empresários individuais. – Benefício

A 3ª Turma do TRF 3 reconheceu que o IRPJ incidente sobre créditos tributários recuperados por meio de ações judiciais, mediante compensação tributária, devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ somente... De acordo com a decisão, “a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL”... De acordo com esse órgão, os valores restituídos (decorrentes de ação com trânsito em julgado) devem ser oferecidos integralmente à tributação pelo IRPJ por ocasião da entrega da primeira declaração de