Impronúncia e Absolvição por Falta de Provas da Autoria em Notícias

Ao STJ, o MP-MG apontou que a ausência de indícios relevantes de autoria provoca a impronúncia do réu e não sua absolvição sumária... A ausência de indícios de autoria, por outro lado, leva apenas à impronúncia... Assim, não há formação de coisa julgada, o que permitiria à acusação reativar o processo, caso encontre novas provas, por exemplo

Já a defesa de Alessandra pugnou pela absolvição sumária... Apesar da denúncia, o próprio Ministério Público entrou com pedido requerendo a impronúncia da denunciada, por entender não haver indícios suficientes da autoria no delito em tela... Jesseir também destacou que as provas colhidas durante a fase inquisitorial concluíram, como no exame de Laudo de Exame de DNA, que foi observada a presença de material genêtico proveniente de uma única

e a impronúncia dos mesmos... Ao término do depoimento das testemunhas, o Ministério Público (MP) afirmou que não restaram comprovados os fatos que atestassem a autoria do delito por parte dos denunciados, portanto requereu a absolvição... de Goiânia, o policial militar Luiz Frederico de Oliveira foi absolvido do crime de homicídio, enquanto Frederico Escobar de Souza Ribeiro, também policial, não chegou a ser julgado, por ausência de provas

e a impronúncia dos mesmos... Ao término do depoimento das testemunhas, o Ministério Público (MP) afirmou que não restaram comprovados os fatos que atestassem a autoria do delito por parte dos denunciados, portanto requereu a absolvição... de Goiânia, o policial militar Luiz Frederico de Oliveira foi absolvido do crime de homicídio, enquanto Frederico Escobar de Souza Ribeiro, também policial, não chegou a ser julgado, por ausência de provas

No acórdão recorrido, o tribunal de justiça consignou que a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de piso trouxe argumentos plausíveis para a absolvição dos apelados, mas também para a existência... Por fim, o colegiado registrou que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas ( CPP , art. 414 , parágrafo único )... Ou seja, a legislação reconhece que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de

A IMPRONÚNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE A impronúncia por falta de comprovação da materialidade ( laudo pericial inconclusivo ); inexistência de indícios suficientes de autoria ( falta... C) Admite-se o pedido de absolvição sumária ( CPP , art. 415 ) em atenção ao princípio da ampla defesa... policiais, além de o próprio comerciante não dispor de elementos de prova nesse sentido

Nesta primeira fase, poderá ocorrer a absolvição sumária, desclassificação, pronúncia ou impronúncia... INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA ARRIMAR PRONÚNCIA... Na questão em tela, ficou bem delineada a situação e afastada a solução da absolvição sumária, já que impossível a este Juiz acolher neste momento qualquer das hipóteses legalmente previstas, ante as provas

(0,2 cada): a - desentranhamento da prova ilícita b - impronúncia em virtude do desentranhamento da prova ilícita e consequente ausência de indícios suficientes de autoria c - impronúncia por ausência... Finalmente, deveria requerer, em caráter sucessivo, a impronúncia da acusada, uma vez que, retiradas as provas ilícitas dos autos, nenhuma prova de autoria existiria contra a denunciada... NULIDADE DO PROCESSO PRO FALTA DE VISTA DO MP PARA ADITAR

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584 , § 1.º , e 598 do Código de Processo Penal ), em caráter supletivo, ou... Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em razão da ilicitude do acesso ao celular do Acusado, anular a ação penal por falta de prova de materialidade do delito, ressalvando a possibilidade... Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, tornam certa a existência do tráfico e sua autoria

As defesas dos acusados pediram a impronúncia dos réus e a absolvição sumária, por falta de provas da participação deles no homicídio... Assim, "longe de ser a confissão, é entendimento assente na doutrina que a rainha das provas é a lógica humana, (...) que pode perfeitamente ser extraída das provas constantes no inquérito policial, aquelas... Destaca o magistrado: "tendo o relatório da autoridade policial surpreendemente e de modo prematuro não indiciado ninguém, pois não conseguiu apontar a autoria de quem quer que seja pelo crime bárbaro