Impugnação Ao Lançamento de Iptu em Notícias

O IPTU representa um tributo sujeito a lançamento de ofício, de modo que a própria remessa ao contribuinte do carnê para pagamento serve como notificação e permite a impugnação do crédito na via administrativa... 1- Incide IPTU em loteamento pendente de aprovação? AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LOTEAMENTO PENDENTE DE APROVAÇÃO. IPTU. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE... IPTU. INCIDÊNCIA

O procedimento administrativo é denominado impugnação e consiste na ação do contribuinte que visa contestar os dados constantes na Notificação de Lançamento de IPTU... “A impugnação deverá ser realizada dentro de um determinado prazo identificado na lei municipal que regulamenta o IPTU... Como o IPTU é calculado

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade... Eles só passam a valer para novos lançamentos, após a alteração. O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

No entanto, segundo a OAB/DF, apesar do aumento impositivo, o DF deixou de inserir no boleto informações referentes aos procedimentos utilizados para a revisão da cobrança, prazo para impugnação e critério... Demais disso, a utilização do mapeamento aerofotogramétrico, como procedimento de atualização de áreas em nada macula o lançamento, tampouco fere o princípio da legalidade tributária, pois não difere em... Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU

Não se pode afirmar efeito confiscatório num lançamento dessa espécie. O lançamento pode ser objeto de impugnação administrativa, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN... O IPTU é um imposto justo e a cidade precisa adequar seu lançamento à realidade. Viver aqui custa um pouco mais do que viver em outro lugar, mas, certamente, não lugar melhor que este... Embora possa passar despercebido, o IPTU é instrumento da Justiça Tributária

de saldos de reajustes pela revisão da Planta Genérica de Valores e alteração de perímetros das zonas fiscais realizada pela Lei Municipal 15.889/2013; (ii) de exclusão de deduções constantes no lançamento... importante destacar que, se o contribuinte verificar que o valor lançado é superior ao valor de mercado do bem, assim como constatar algum equívoco nos dados cadastrais, há a possibilidade de oferecer impugnação... em 2014, o que se deu através de abatimento no IPTU/2015

Prefeitura contesta - A prefeitura defendeu, em nota, a legalidade do lançamento do IPTU feito por um analista fazendário da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz)... Se o prefeito de Salvador, João Henrique, não corrigir o edital de lançamento da cobrança do IPTU que não foi feito por um auditor fiscal , a Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam) vai... O professor de direito tributário da Ufba, Helcônio Almeida, completou: O lançamento do IPTU é de ofício, quem lança é o Poder Executivo, sem ser essa ou aquela pessoa, e sim a instituição

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade... Eles só passam a valer para novos lançamentos, após a alteração. O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em medida de imóvel inferior à real

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade... Eles só passam a valer para novos lançamentos, após a alteração. O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade... Eles só passam a valer para novos lançamentos, após a alteração. O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real