Inciso Xv, do Artigo 7º da Constituição Federal em Notícias

A decisão segue a jurisprudência do TST, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso... A decisão segue a jurisprudência do TST, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso

O Senado aprovou nesta terça-feira, 6, o regime de urgência do PLC 27/2016 que dispõe sobre o subsídio dos ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal

XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... “Não se pode vincular a reposição dos subsídios de agentes políticos ao mesmo percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso XV... O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos

Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput , considera-se: a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial;... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea a, da Constituição , DECRETA: Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado... com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV

TST O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que o direito ao repouso semanal remunerado, disciplinado pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição , pela Lei 605 /49 e pelo Decreto 27.048 /49, deve... O ministro assinalou ainda que, nos termos da OJ 410, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição , resultando no seu pagamento em dobro... No recurso ao TST, o trocador sustentou ser ilícita a concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho, apontando violação à Constituição da República e contrariedade à OJ

📍Também está previsto no art. 37, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Joviânia... O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, já que a arrecadação

--- PL - 02646/2015 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , e dá outras providências. 05/04/2016 - Apresentação do... XV do art. 48 da Constituição Federal .". --- Da Redação do Sinjufego... artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV

XV , da Constituição de 1988... realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21 , inciso XV

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dá nova redação ao inciso XV do artigo 77 da Constituição do Estado de Goias. O autor do projeto é o deputado Doutor Joaquim (PPS)... De acordo com a proposta, o inciso XV do artigo 77 passa a vigorar com a seguinte redação: "enviar à Câmara Municipal cópia das apresentações de contas de gestão e de governo por meio magnético ou pela... internet, concomitantemente com o envio das mesmas ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo e artigo 181-A desta constituição "

O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que o direito ao repouso semanal remunerado, disciplinado pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição , pela Lei 605 /49 e pelo Decreto 27.048 /49, deve ser... O ministro assinalou ainda que, nos termos da OJ 410, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição , resultando no seu pagamento em dobro... No recurso ao TST, o trocador sustentou ser ilícita a concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho, apontando violação à Constituição da República e contrariedade à OJ