Incorporação Imobiliária em Notícias

A incorporação imobiliária é regida pela Lei n. 4.591 /64 e é, sem dúvidas, um dos mais complexos procedimentos do Direito Imobiliário... Para entender melhor o que é incorporação imobiliária, importante saber que a palavra incorporar transmite a ideia de juntar duas ou mais coisas em uma única estrutura... A incorporação imobiliária trata-se de um instituto que possibilita a alienação das unidades autônomas do prédio que está sendo construído, inclusive a venda ainda na planta

A definição legal da incorporação é dada pelo parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64 (Lei de Condomínios e Incorporação - LCI), segundo o qual "considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida... Tenha-se presente desde logo, portanto, que elemento essencial para definição da incorporação imobiliária é a promessa de venda ou construção de coisa futura, que está para ser iniciada ou já está em andamento... Venda de unidade autônoma em edifício pronto, não é incorporação, regendo-se pelo direito comum e não pela lei especial

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária... A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

Nos termos da Lei, a Incorporação Imobiliária, é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção para venda de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas... Importante registrar, todavia que somente poderão ser vendidas as futuras unidades cuja Incorporação estiver registrada no cartório imobiliário... que se defina a parcela do preço de que trata o art. 39 , II, lei 4.591 /64 ü Certidão de instrumento público de mandato ü Declaração do prazo de carência Necessário salientar que o processo de incorporação

Por fim, é pertinente citar a definição de incorporação imobiliária, constante do art. 28 , parágrafo único da Lei nº 4.591 /64 , a qual esclarece que incorporação imobiliária é a atividade exercida com... LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Caso já haja o Registro da Instituição de Condomínio, basta informar a documentação abaixo... Mas devemos ter em mente o significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser entendida como sendo o meio pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) constrói um edifício, com

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

De outra banda, a incorporação imobiliária é regida, no sistema jurídico brasileiro, pela Lei n. 4.591 /64, dispondo, em seu artigo 28 , tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar... a incorporação imobiliária em imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta do incorporador, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou pela ausência do fato gerador, inexistindo... De mais a mais, importante destacar que as incorporadoras imobiliárias podem se desdobrar em: (i) incorporação somada à construção em imóvel alheio; (ii) incorporação somada à construção em imóvel próprio

Primeiramente, precisamos entender o que é exatamente a incorporação imobiliária, conforme definido pela própria Lei 4.591 /64: Art. 28... Traduzindo a norma, incorporação imobiliária nada mais é do que a atividade realizada por construtores no que tange a condomínios, seja ele residencial, seja ele comercial... Para que uma incorporação imobiliária seja válida, é necessário que o construtor/incorporador proceda com o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente dos documentos exigidos pela lei

A conclusão é do ministro Luis Felipe Salomão, no seminário “Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, que aconteceu nesta quarta-feira, dia 21, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília... imobiliária... imobiliárias

Outro importante detalhe é que o patrimônio de afetação não é uma exclusividade dos imóveis submetidos ao processo de incorporação imobiliária... O autor Mario Pazutti Mezzari, em sua obra Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis, disserta que “nos casos em que não há a exigibilidade de registro da incorporação imobiliária, como acontece... De acordo com a parte inicial do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, a submissão do imóvel objeto da incorporação imobiliária ao regime de afetação fica a critério do incorporador