Juros de Mora - Não-incidência em Notícias

Assim, os Ministros consignaram que não foi recepcionada pela CRFB/88 o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 4.506 /1964 que determina a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes... Segundo os Ministros, os juros de mora legais estão fora do campo de incidência do IRPF, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento do patrimônio do credor... No último dia 12 de março de 2021, o Plenário do STF, finalizou julgamento virtual do RE 855.091/RS , em repercussão geral tema 808, e fixou a tese de que: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora

"Dessa forma, não há que se falar na incidência do IR sobre os juros de mora em questão", declarou... sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, o segundo discute a não incidência sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida... REsp 1470443 ---- Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Disponível em: < https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp

de mora devidos pelo atraso não estão sujeitos à incidência do IR, visto sua natureza indenizatória... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos... A partir disso, lembrou o relator, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

"Dessa forma, não há que se falar na incidência do IR sobre os juros de mora em questão", declarou... sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, o segundo discute a não incidência sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida... Em seu voto, o relator afirmou que a PGFN não tem razão, visto que os juros de mora decorrentes do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias – sabidamente remuneratórias e de natureza alimentar

Para Luciane Münch, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, deve-se desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados... incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração de exercício de emprego, cargo ou função... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente

E os juros de mora não renda nem proventos, mas indenização... É o que afirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista... Em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell e restringiu a não incidência do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando

de mora devidos pelo atraso não estão sujeitos à incidência do IR, visto sua natureza indenizatória... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos... valores recebidos de forma acumulada por força de reclamatória trabalhista devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria, mas que, em qualquer hipótese, os juros de mora

A diferença entre o recurso julgado e o anterior é que o REsp 1.227.133 tratou apenas de um dos casos em que não incide o IR, mas não definiu que a cobrança do imposto sobre juros de mora deve ser a regra... Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes... de seu crédito e, assim, não estão sujeitos à incidência do imposto

"Dessa forma, não há que se falar na incidência do IR sobre os juros de mora em questão"... do julgado realizado no Resp. 1.227.133 que discute a não incidência sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho... mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do IR". 2) “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar... Distinção O recurso chegou ao STJ após o trânsito em julgado do processo de conhecimento contra a empresa Oi, a qual argumentou que os juros de mora deveriam ser computados, por via de regra, a partir... não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205 , parágrafo 3º , da Lei 6.404 /1976 , e juros de mora desde a citação”