Justiça Gratuita Concedida em Notícias

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade... dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi... O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo

No caso, a mulher moveu ação contra uma empresa e, na petição inicial, pediu que lhe fosse concedida Justiça gratuita... Por Sérgio Rodas Mulher que falsificou documentos para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais... Segundo a Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), quem afirma ser pobre para conseguir Justiça gratuita e posteriormente é desmentido, pode ser condenado a pagar até dez vezes mais do valor das

Portanto, reprisa-se, com a aplicação do artigo 12 da Lei 1060 -50 é possível uma racionalidade no sistema de justiça gratuita, ou seja, no primeiro momento (início da ação) a gratuidade seria concedida... Esta medida até moraliza mais o instituto da justiça gratuita e sem onerar o autor, o qual pode ser vencedor, mas teve que arcar com as despesas processuais, se não teve justiça gratuita no ajuizamento... O problema é que o Estado não é intimado, em regra, para atuar nos processos de justiça gratuita

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso da União contra a concessão do benefício de Justiça gratuita a um médico de Caxias do Sul (RS)

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”... A ministra explicou que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando a pessoa jurídica estiver impossibilitada de arcar com as custas judiciais, em razão da dificuldade para honrar com todos... Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481 , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”... A ministra explicou que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando a pessoa jurídica estiver impossibilitada de arcar com as custas judiciais, em razão da dificuldade para honrar com todos... Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481 , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade... dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi... O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo

O ex-empregado recorreu da sentença, pedindo, entre outras coisas, que não fosse concedida a justiça gratuita, apelo não aceito pela 2ª Turma do TRT-RN... A empresa teve os créditos de seus contratos bloqueados judicialmente e, com a justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais (Artigo 790 , § 3º , da CLT )... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) que concedeu justiça gratuita à Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda

O ex-empregado recorreu da sentença, pedindo, entre outras coisas, que não fosse concedida a justiça gratuita, apelo não aceito pela 2ª Turma do TRT-RN... A empresa teve os créditos de seus contratos bloqueados judicialmente e, com a justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais (Artigo 790 , § 3º , da CLT )... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) que concedeu justiça gratuita à Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda

Assim, não se pode considerar o Agravante como hipossuficiente apto à concessão do benefício da justiça gratuita”, diz um trecho da decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula... A concessão do benefício da justiça gratuita depende da efetiva demonstração da falta de condições para arcar com as despesas do processo. Vistos, etc... Pobreza alegada para a concessão do benefício de Justiça Gratuita deve ser comprovada por meio de conferência entre a renda auferida e a comprovação dos gastos ou da ausência de solidez econômica