Legitimidade Ativa Para Ação de Indenização por Dano Moral em Notícias

ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória... (SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) Súmula 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa... (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200) Súmula 326 Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência

do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.''... A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 642 que trata da transmissão do direito à indenização por danos morais, vejamos a redação: ''O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento... Dessa forma, modificasse o antigo entendimento de que a indenização por dano moral se situava na órbita dos direitos personalíssimos, e que só poderia ser exercitado pelo sujeito em pessoa

Não obstante o direito moral ser personalíssimo e, portanto, intransferível; quando se trata do direito de ação para buscar a indenização pela violação moral, há a TRANSFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA AOS... para ajuizar ação de reparação por danos morais... Então, conforme a Súmula 642 do STJ, o DIREITO À INDENIZAÇÃO por violação moral é transmitido com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa

por dano moral concorrentemente com a filha: Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram... O professor Sérgio Cavalieri Filho adverte quanto à impossibilidade de adoção de critérios absolutos para se determinar de antemão a legitimidade ativa no dano moral indireto: Um parente próximo pode sentir-se... Há na jurisprudência dos tribunais do país consenso acerca da legitimidade para ação indenizatória àquele que tiver sofrido um dano

O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou... prosseguir a ação indenizatória"... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido

Súmula STJ 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”

da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória (Súmula 642 do STJ)... titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp... Desta forma, tem-se que após o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais ou prosseguir com demanda

SIM, será possível a propositura de ação de indenização por danos morais. A legitimidade ativa para essa demanda é dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 12 do CC : Art. 12... Nesse caso, será possível o ajuizamento de ação de indenização por danos morais? Quem terá legitimidade para figurar no polo ativo: o espólio ou os herdeiros... Logo, o espólio tem legitimidade para intentar a ação de reparação por danos morais. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Art. 943

Segundo o comprador, o imóvel só foi entregue em julho de 2012, motivo pelo qual teria direito à indenização por danos morais e materiais... Em relação aos danos morais, o pedido de ressarcimento foi julgado improcedente... o ajuizamento da ação e a citação da ré — fato que, para a construtora, implicaria a ilegitimidade ativa do autor — diz respeito à perpetuatio legitimationis , regra processual prevista no artigo 42 do

Segundo o comprador, o imóvel só foi entregue em julho de 2012, motivo pelo qual teria direito à indenização por danos morais e materiais... Em relação aos danos morais, o pedido de ressarcimento foi julgado improcedente... no polo ativo de ação de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel