CNMP publica enunciado sobre suspensão de membros antes do vitaliciamento

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (9/3), enunciado sobre suspensão de membros do MP antes de obterem vitaliciedade no cargo.

O Enunciado CNMP 13/2017 dispõe sobre a aplicação subsidiária do artigo 60 da Lei 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, do exercício funcional de membros do MP da União ou dos estados, até o julgamento em definitivo, quando houver impugnação ao seu vitaliciamento.

A proposta do enunciado, relatada p...