Lei Estadual, (Pa) em Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a Justiça Estadual de Goiás, julgando, portanto, procedente o pedido de dois acusados de falsificar... O Colegiado acompanhou o voto do relator e deu provimento às apelações, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo estadual competente. Processo: 0041645-25.2014.4.01.3500 Fonte: TRF1... eletrônico do Ibama, as atividades florestais que estão sujeitas a licenciamento pelos Estados com fiscalização e controle pelo Sistema DOF também são de atribuição dos Estados e Municípios, nos termos da Lei

Lei 13.043 /2014 a execução fiscal não mais se processa no âmbito da justiça estadual... na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”, prosseguiu o desembargador federal... julgadas pela justiça estadual

Essa lei é questionada pela PGR na ADI 6852 . Desequilíbrio processual Segundo o procurador-geral, várias leis estaduais reproduziram essa previsão... O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria... As ações ajuizadas são: ADIs 6860 (MT), 6861 (PI), 6862 (PR), 6863 (PE), 6864 (PA), 6865 (PB), 6866 (MG), 6867 (ES), 6868 (MS), 6869 (BA), 6870 (DF), 6871 (CE), 6872 (AP), 6873 (AM), 6874 (AL), 6875 (RN

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, ainda que tenha competência prevista no art. 153 , III da Constituição Federal ( CF/88) para tributar a renda e proventos... que deixaram de ser objeto de retenção na fonte pelo próprio Estado (responsável pelo seu desconto e seu beneficiário) com base em lei local por ele editada”... legitimidade para exigir o pagamento do imposto de renda de servidores públicos estaduais e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba em questão”

(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV... nos crimes comuns; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Art. 24... de qualquer previsão nas Constituições Estaduais, compreendem-se abarcados pela excepcionalidade do foro privilegiado o Vice-Governador, os Secretários de Estado e o Comandante dos Militares Estaduais

A Fundação Universidade Federal do Maranhão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sustentando que a Constituição Federal e a referida lei não amparam a equiparação, e os documentos... Na sentença, o juiz entendeu que a jurisprudência tem sido favorável a estender o benefício da Lei 9.536 /1997 aos servidores da administração pública estadual, assegurando a matrícula da impetrante na... Acrescentou a magistrada que a sentença deve ser mantida porque está de acordo com a jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estende o benefício aos servidores públicos estaduais

memoriais, no sentido de explicar pessoalmente a peculiaridade dos magistrados baianos, amparados em legislação estadual e orientados pela Fonte Pagadora, que classificaram tais rendimentos como isentos... O advogado Izaak Broder enfatizou mais uma vez, em sua sustentação, que o Estado da Bahia aprovou uma lei – 8730/2003 – prevendo o pagamento da URV como sendo de natureza indenizatória, e que a União Federal... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou, pela primeira vez, ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre a verba de URV recebida por magistrados baianos, em ações que tem como

O Ministério Público Federal (MPF) recebe em sua sede em Belém (PA) o curso “Cibersegurança: Ferramentas para Aplicação da Lei e Investigação com Foco no Estudo de Fontes Abertas”, que discute métodos... Agentes públicos brasileiros de vários órgãos – foram convidados representantes do Ministério Público do Estado do Pará, da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Polícia Federal – participam do treinamento... Na abertura, o procurador-chefe do MPF/PA, Alan Mansur, destacou a importância do treinamento em um momento de mudanças relevantes e constantes sobre cibersegurança

JURISDIÇÃO No capítulo que trata da Jurisdição, a Lei Complementar nº 109 estabelece que o TCM-PA tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável... Confira aqui a íntegra da Nova Lei Orgânica do TCM-PA... que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA)

De acordo com os autos, após a sentença, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 sustentando que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta por servidor público estadual... Confirmando sentença, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta... O magistrado observou que comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /1988, deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos