lar, a qual na realidade foi instituída pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para atender ás famílias de baixa renda, cujo artigo ao Código Civil foi instituído, através da referida Lei nº 12.424, de 11... Na realidade o que o legislador efetivamente quis ao introduzir ao Código Civil , em seu artigo 1.240-A , através da Lei nº 12.424 /2.011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, foi tutelar... A Lei nº 12.424 /2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil Brasileiro, mas precisamente em seu artigo 1.240-A , o seguinte: Aquele que exercer por (2) dois anos ininterruptamente