SPPREV: NÃO SE APLICA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
- RPPS, devendo a alíquota de 11% de contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva remuneração, não se aplicando a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei 14.653... a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei 14.653 /2011... sobre o total de sua remuneração e não caberá a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei 14.653 /2011