Lei 9649/98 em Notícias

DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA O art. 58 , da Lei nº 9.649 /98, em várias passagens qualifica a fiscalização das profissões exercida pelos conselhos como "Serviço Público", razão pela... (ob. cit., p. 457 - grifo nosso) Assim, as conseqüências de se caracterizar os conselhos como entidades privadas prestadoras de um serviço público delegado, como fez o art. 58 da Lei 9.649 /98, são muito... Portanto, apesar de o art. 58 , da Lei 9.649 /98, haver atribuído"regime de direito privado"a estes conselhos, ao traçar as novas diretrizes que devem ser seguidas, deixou transparecer a natureza autárquica

A lei que se pretende aplicar, Lei 12.514 /11, não fez qualquer exceção a OAB como o havia feito a Lei 9.649 /98, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela... /98 que estabelecia que "Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado" dando-lhe "natureza de jurídica de direito privado", à exceção da OAB, ou seja, a... autárquica dos conselhos de classe voltados à fiscalização profissional emerge do entendimento do STF na Adin 1.717 julgada em 2003 e que fixou tal natureza, ao tratar da constitucionalidade do art 58 da Lei 9.649

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados dos conselhos profissionais – tal como ocorre atualmente... Na primeira, o PR (Partido da República) pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados dos conselhos profissionais – tal como ocorre atualmente... Na primeira, o PR (Partido da República) pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados dos conselhos profissionais – tal como ocorre atualmente... Na primeira, o Partido da República pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados dos conselhos profissionais – tal como ocorre atualmente... Na primeira, o Partido da República pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 /98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) aos empregados dos conselhos profissionais - tal como ocorre atualmente... Na primeira, o PR (Partido da República) pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional

O benefício denominado prêmio de produtividade foi revogado com o advento da Lei 9.649 /98, originada de medida provisória (MP 1.549 ) editada em setembro de 1997... parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649

São contestados na ação: art. 58 (§ 3º) da lei 9.649 /98 , que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o art. 31 da lei 8.042 /90 , que cria os conselhos federal... Com a alteração dada EC 18 /98 , o dispositivo constitucional admitia a contratação de servidores celetistas pelos conselhos

São contestados na ação: art. 58 (§ 3º) da lei 9.649 /98 , que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o art. 31 da lei 8.042 /90 , que cria os conselhos federal... Com a alteração dada EC 18 /98 , o dispositivo constitucional admitia a contratação de servidores celetistas pelos conselhos