Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

C) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 O Ministério Público denunciou o réu pela prática do delito de tráfico de entorpecentes do Art. 33 da Lei 11.343 /06... Logo, não há registro de que tenha sido realizado o LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, nos termos do Art. 50 , § 1º da Lei 11.343 /06... Além disso, o réu não registra contra si nenhuma ocorrência policial Assim, nos termos do Art. 28 , § 2º da Lei 11.343 /06, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais

O ministro Rogério Schietti, da Sexta Turma do STJ, concedeu habeas corpus para afastar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) imputado a um homem preso com arma e um rádio comunicador... “Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas , é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado... Inicialmente, o ministro pontuou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que “para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração

11.343 /06; - art. 1º caput da Lei 9.613 /98. 9... seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... ADAYLDO FREITAS FERREIRA , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06. 21

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

O artigo 41 , da lei 11.343 /06 tem a seguinte redação: Art. 41... Nesse sentido, o ministro destacou que antes da lei 11.343 /06 dispor sobre a colaboração premiada, a antiga lei de drogas nº 10.409/02, em seu artigo 32, § 2º já tratava do tema, e naquela oportunidade... Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade definiu que os requisitos para colaboração premiada especial, prevista no artigo 41 da Lei 11.343 /06 ( lei de drogas ) são alternativos e não cumulativos

Isso porque, “ O delito disposto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 exige prova robusta de comparsaria marcada pelos atributos de permanência e estabilidade, o que não restou comprovado nos autos”... Fundamentos: Art. 35 da Lei n.º 11.343 /2006 c/c Art. 386 , VII do Código de Processo Penal . É o conteúdo. Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado Silvioricardofreire.adv@gmail.com... 21.2020.8.26.0000 , de Relatoria do Desembargador Andrade Sampaio, do 1º Grupo de Direito Criminal, deferiram a tese defensiva de absolvição no crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343

Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... /06 , no patamar elegido pelo Juízo de origem. lV - O Plenário do col

Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em

Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada... ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE. 1... /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada, a qual fora "utilizada como forma de intimidação difusa e coletiva para assegurar a prática de

/06. 4... /06: (...)... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa