Tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas: É POSSÍVEL?

⚠️ Hoje, dia 17.03.2023, após questionamentos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre o uso de nome e sobrenome de servidores falecidos com a finalidade de homenageá-los, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu Nota Técnica posicionando-se pela não incidência da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas, considerando, com isso, a inadequação da LGPD para defesa desses interesses.

Extrai-se da Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD:

(...) 6. CONCLUSÕES 6.1 Conforme art. 55-J, da LGPD, compete à ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais. No entanto, considerando os dispositivos normativos da LGPD, bem como o arcabouço normativo brasileiro de proteção dos direitos de personalidade, entende-se pela não incidência da LGPD no caso do tratamento de dados de pessoas falecidas, conforme exposto na análise supra. 6.2. Assim, uma vez que o processo em questão versa exclusivamente sobre dados de pessoas já falecidas, conclui-se que não há objeto para atuação, nesse momento, desta Coordenação-Geral de Fiscalização (...).

➡️ Em tese, a fundamentação é respalda na previsão do artigo 6º do Código Civil brasileiro, segundo o qual a existência da pessoa natural termina com a morte, portanto, pressupõe-se que a incidência da LGPD se dá apenas no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais vivas.

⚖️ Salienta-se, todavia, que há outras normas que visam proteger os direitos das pessoas falecidas, em caso de eventual violação, a exemplo, o próprio Código Civil brasileiro na parte que trata das sucessões e dos direitos de personalidade.

🔗 Para consulta, segue o link de acesso ao inteiro teor da Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/NotaTecnica3CGF.ANPD.pdf

.

⚖️ Lembre-se, para obter a orientação adequada e específica envolvendo esta temática, procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Gisele Carvalho | Advogada OAB/SC 61.127

📞 (47) 99699-3570 | 📧 digitalgisele@outlook.com.br

Siga-nos, também, no Instagram: @digitalgiseleadv ou por intermédio do link: https://www.instagram.com/digitalgiseleadv/

⚠️ Atenção! Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.